DOCUMENTAÇÃO DA CONTRATANTE Cláusulas Exemplificativas

DOCUMENTAÇÃO DA CONTRATANTE. Todos e quaisquer documentos entregues pela CONTRATANTE à CONTRATADA são para fins de informação apenas. A CONTRATANTE deverá compilar a referida documentação com o devido cuidado, porém não será responsável por qualquer erro, omissão e/ou informação incompleta e/ou imprecisa que tal documentação possa conter. Como especialista, a CONTRATADA deverá checar todas as informações contidas na referida documentação (tais como, por exemplo, dimensões, peso, carga, material, desenhos, plantas, ambiente técnico, softwares e hardwares, exigências legais compulsórias aplicáveis aos SERVIÇOS, etc.). Se qualquer parte da documentação fornecida pela CONTRATANTE no contexto de um CONTRATO tiver sido expressamente atestada pela CONTRATANTE em tal CONTRATO, a CONTRATANTE será responsável pelas consequências de quaisquer imprecisões, imperfeições, erros, e/ou omissões de tal parte da documentação que tiver sido expressamente atestada pela CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA não estivesse, nem pudesse razoavelmente estar ciente de tal inconsistência antes da execução do CONTRATO em questão. De qualquer forma, a CONTRATADA deverá imediatamente informar a CONTRATANTE sobre toda imprecisão, erro, engano ou omissão observada relacionada ao conteúdo da documentação entregue pela CONTRATANTE e deverá propor as correções apropriadas com relação às mesmas.

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  • DA CONTRATANTE 3.2.1 - São obrigações da Contratante:

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • DA CONTRATADA 3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO O seguro R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Os seguros são contratados através de empresas corretoras de seguros, tendo uma variedade de opções. Estas corretoras são intermediárias com as empresas seguradoras, que representam um número menor de empresas. Tanto as corretoras quanto as seguradoras podem ser confirmadas através de consulta à SUSEP. O seguro deve contemplar o total de aeronaves que compõem a frota da DGOA, que corresponde a 03 (três) helicópteros com seguro R.E.T.A e 01 (um) avião com seguro R.E.T.A, os quais serão detalhados no item referente à especificação.

  • DEVERES DA CONTRATADA 9.1.1. Na execução do objeto do contrato, obriga-se a CONTRATADA:

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Constituem obrigações da CONTRATANTE:

  • DA CONTRATAÇÃO 14.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/ Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

  • CONTRATANTE 4.1.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo ora estabelecido.