DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e das demais disposições deste contrato, são direitos e obrigações dos usuários:
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 10.1 - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e das demais disposições deste contratocontrato e anexos ao edital, bem como das obrigações do poder concedente na qualidade de titular dos serviços, são direitos e obrigações dos usuários:
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