DOS ENCARGOS DA CESSÃO. 5.1. A SUBCONCESSIONÁRIA obriga-se, durante todo o prazo da cessão e até a efetiva devolução da Área à CONCESSIONÁRIA, nas condições pactuadas, ao pagamento dos encargos da cessão, correspondentes ao rateio de todas a despesas, diretas e indiretas e complementares decorrentes da ocupação da Área, incluindo, mas não se limitando, todas as despesas derivadas dos serviços e facilidades que utilizar, tais como o seu consumo particular de água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone, coleta de lixo, utilização de área comum ou área compartilhada e todas as demais relativas à sua operação, além de todos os impostos e taxas relativos à Área e às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, a eventuais cobranças de TRSD – Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude deste Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
