Dos Recursos e Suporte Jurídico. 6.13.8.1. A Contratada deverá receber, analisar e emitir julgamento prévio e fundamentado sobre os recursos previstos nos Editais apresentados pelos(as) candidatos(as), disponibilizando o resultado dos mesmos em seu endereço eletrônico na internet, devendo encaminhar, se solicitado, tais resultados à FAGIFOR.
6.13.8.2. A Contratada deverá emitir, se solicitado, relatório à Contratante, informando quantidade de recursos por cargo e número das questões reclamadas.
6.13.8.3. A Contratada deverá fornecer relatórios, documentos e suporte jurídico a eventuais demandas judiciais a qualquer tempo e mesmo após a finalização do concurso.
6.13.8.4. Realizar e enviar, durante a execução de todas as etapas do Concurso Público, o levantamento e encaminhamento de subsídios necessários para defesa administrativa ou judicial da FAGIFOR, onde deverá fornecer qualquer insumo de informações/documentos dentro dos prazos requeridos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, e/ou Órgãos do Controle Externo, estando, portanto, corresponsável pelo não atendimentos dos prazos requeridos pelos Órgãos solicitantes.
6.13.8.5. Apresentar à Contratante, quando não for estabelecido prazo específico pelos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e da Administração Pública, a contar do recebimento do ofício ou documento, nos prazos a seguir relacionados:
6.13.8.5.1. Ações Ordinárias e Cautelares em Geral: 10 (dez) dias úteis; 6.13.8.5.2. Recursos em Ações Ordinárias e Cautelares em Geral: 7 (sete) dias úteis;
Dos Recursos e Suporte Jurídico. Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número GFKDPFHX Para conferir o original, acesse o site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxx, informe o malote 2899283 e código GFKDPFHX
6.13.8.1. A Contratada deverá receber, analisar e emitir julgamento prévio e fundamentado sobre os recursos previstos nos Editais apresentados pelos(as) candidatos(as), disponibilizando o resultado dos mesmos em seu endereço eletrônico na internet, devendo encaminhar, se solicitado, tais resultados à FAGIFOR.
6.13.8.2. A Contratada deverá emitir, se solicitado, relatório à Contratante, informando quantidade de recursos por cargo e número das questões reclamadas.
6.13.8.3. A Contratada deverá fornecer relatórios, documentos e suporte jurídico a eventuais demandas judiciais a qualquer tempo e mesmo após a finalização do concurso.
6.13.8.4. Realizar e enviar, durante a execução de todas as etapas do Concurso Público, o levantamento e encaminhamento de subsídios necessários para defesa administrativa ou judicial da FAGIFOR, onde deverá fornecer qualquer insumo de informações/documentos dentro dos prazos requeridos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, e/ou Órgãos do Controle Externo, estando, portanto, corresponsável pelo não atendimentos dos prazos requeridos pelos Órgãos solicitantes.
6.13.8.5. Apresentar à Contratante, quando não for estabelecido prazo específico pelos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e da Administração Pública, a contar do recebimento do ofício ou documento, nos prazos a seguir relacionados:
6.13.8.5.1. Ações Ordinárias e Cautelares em Geral: 10 (dez) dias úteis;
6.13.8.5.2. Recursos em Ações Ordinárias e Cautelares em Geral: 7 (sete) dias úteis;
6.13.8.5.3. Mandado de Segurança: 5 (cinco) dias úteis;
6.13.8.5.4. Ofícios Administrativos em Geral: 2 (dois) dias úteis.
6.13.8.5.5. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante, as quais deverão ser respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
6.13.8.6. Assessorar, no que couber, a Comissão Especial do Concurso Público, nos esclarecimentos aos Órgãos públicos e demais entidades, quanto aos possíveis questionamentos pertinentes ao processo seletivo.