SUPORTE JURÍDICO. 1.1. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do caput do art. 54 da Lei Federal 8.666/1993 e ainda o seguinte:
SUPORTE JURÍDICO. Gestão da Documentação
SUPORTE JURÍDICO. 4.5.1 Suporte jurídico durante a execução das atividades anteriores, de modo a verificar sua adequação aos resultados do produto P7 - Memorandos de análise jurídica do evento, devendo assegurar que os estudos econômico- financeiros de reequilíbrio considerem as disposições da matriz de riscos do contrato, dentre outras disposições contratuais atinentes ao cabimento e ao processamento do reequilíbrio.