ELABORAÇÃO DE PROJETOS AVCB Cláusulas Exemplificativas

ELABORAÇÃO DE PROJETOS AVCB. Elaboração de projetos para adequação e regularização das edificações junto ao Corpo de Bombeiros, visando a diminuição do índice de vulnerabilidade, mantendo as exigências das normas e instruções vigentes e atuais para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O Contratado deverá entregar à CONTRATANTE os projetos contendo, memória de cálculo, memorial descritivo, lista de materiais completa e especificações técnicas, tudo devidamente registrado na entidade profissional competente e assinados pelo profissional responsável, que permitam a contratação da execução das obras concordando com os termos abaixo citados: • Deverá ser elaborado projeto de prevenção, segurança e combate ao incêndio e pâni- co, que compreenda todos os serviços necessários à adequação às normas vigentes do Corpo de Bombeiros. • Deverão ser analisadas as condicionantes locais e as exigências das Instruções Téc- nicas (IT’s) do Corpo de Bombeiros, para que se obtenham todas as informações pre- liminares necessárias para o desenvolvimento do projeto. • Deverá ser alinhado com a contratante um resumo inicial para que sejam definidas as diretrizes básicas de projeto e as tecnologias a serem utilizadas. • O projeto deverá ser elaborado em nível de regularização atendendo a norma vigente, incluindo, no mínimo: • Indicação e detalhamento do tipo; • Capacidade e localização dos extintores; • Rede e pontos de hidrantes; • Luminárias de emergência; • Reservatórios de água; • Detalhamento das escadas de emergência (antecâmara, corrimão, guarda- corpo, revestimento dos degraus (antiderrapante); • Indicação das rotas de fuga, tipos de portas corta-fogo, etc.); • Sinalização da rota de fuga; legenda com os símbolos e as abreviações ado- tados em cada prancha; • Elaboração da planilha de quantitativos e orçamento detalhado; • Caberá a empresa, quando da visita técnica, analisar e conceituar as medidas de se- gurança e instalações dos sistemas e equipamentos de acordo com a classificação de cada edificação.

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  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

  • DO ADITIVO – PRAZO E VALOR Termo de Aditamento nº 37.190/2010-1/6. Valor: R$ 1.505,81 (um mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos) mensais. Prazo: 12 (doze) meses.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 -O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido, se assim for a vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • DO PRAZO E VIGÊNCIA O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

  • DOS ILÍCITOS PENAIS 15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.