Eliminação. As Partes observarão o seu respectivo papel e as bases legais existentes para tratar dados pessoais no âmbito deste Contrato, devendo ser consideradas as instruções contidas na Seção IV do Capítulo II da LGPD em relação à eliminação de dados pessoais após o término das operações de tratamento, sendo autorizada a retenção de bases de dados pessoais especialmente se necessários para os fins de exercício regular de direitos em contrato ou processo judicial, administrativo ou arbitral, observados os prazos de prescrição e/ou decadência determinados pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Planejamento, Organização E Execução De Concurso Público, Que Entre Si Firmam O Tribunal Regional Do Trabalho, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Especializados De Planejamento, Organização E Execução Do 8º Concurso Público Da Epe, Que Entre Si Celebram a Empresa De Pesquisa Energética Epe E a Fundação Getulio Vargas FGV, cdn.direcaoconcursos.com.br
Eliminação. As Partes observarão o seu respectivo papel e as bases legais existentes para tratar dados pessoais no âmbito deste ContratoTermo de Colaboração Técnica, devendo ser consideradas as instruções contidas na Seção IV do Capítulo II da LGPD em relação à eliminação de dados pessoais após o término das operações de tratamento, sendo . É autorizada a retenção de bases de dados pessoais especialmente se necessários para os fins de exercício regular de direitos em contrato ou processo judicial, administrativo ou arbitral, observados os prazos de prescrição e/ou decadência determinados pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
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Samples: Termo De Colaboração Técnica