ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO/NORMATIVO. Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). • Lei nº 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2019/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. • Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de Fevereiro - Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo IFAP, no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. • Portaria n.º 58/2017, de 06 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e sectores conexos. • Protocolo para a delegação de tarefas, no âmbito da receção de pedidos de ajuda, do apoio ao beneficiário e atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, em entidades de natureza privada. • Protocolo de Articulação Funcional entre o IFAP e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), DRDR, DRA e IVBAM. • Protocolo de Delegação de Funções e Articulação Funcional entre o IFAP e as Autoridades de Gestão. • Protocolos com outras entidades, nomeadamente, DGADR, DGAV, IVV, IVDP.
