EXECUÇÃO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE. Diante da existência de coisa julgada material, inútil e absolutamente impróprio invocar, para fins de sua modificação, o princípio da reserva legal, em especial, se considerarmos que a via utilizada para tanto foi a do Agravo de Petição. Por outro lado, não pode o Poder Público invocar tal princípio para se eximir de responsabilidades que tem pelos atos, então praticados por seus agentes, colocando-se como um ente acima da lei. E, se é certo que o Poder Judiciário tem o dever de zelar pela coisa pública, também é certo afirmar que a sua atribuição maior e precípua, fundada no princípio constitucional da divisão dos poderes, é zelar pela ordem constitucional e jurídica, a que todos, indistintamente, devem-se submeter, sob pena de o Estado Democrático de Direito restar como mera ilusão. 02- COISA JULGADA. LIMITES. Segundo o art. 469, I, do CPC, os fundamentos invocados pelo Juiz não fazem coisa julgada, ou seja, somente a parte dispositiva da sentença sofre os seus efeitos. Entretanto, o alcance dos mesmos não pode limitar-se exclusivamente à conclusão contida no final da sentença, pois o juiz, muitas vezes, ao expor o seu raciocínio, aproveita para decidir sobre pedidos desde logo. Nesses pontos há decisum, o que é alcançado pelos efeitos da coisa julgada. Xxxxxxx ensina que à parte dispositiva da sentença, “deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes”(apud Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, na obra Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, v. IV, 5ª ed, p. 447).
