FUNDAMENTO. 2.1 Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº XXXXXXXX, com fundamento no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, objeto do processo administrativo n.º XXXXXXXX, com autorização publicada no Diário Oficial do Estado nº XXXXXXXX, de XXXXXXXX.
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FUNDAMENTO. 2.1 Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº XXXXXXXX, com fundamento no inciso IV do artigo 4º 34 da Lei Federal Estadual nº 13.979/202015.608/2007 e no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, objeto do processo administrativo n.º XXXXXXXX, com autorização publicada no Diário Oficial do Estado nº XXXXXXXX, de XXXXXXXX.
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FUNDAMENTO. 2.1 Este contrato decorre da Dispensa Inexigibilidade de Licitação nº XXXXXXXX, com fundamento no inciso I do artigo 4º 33 da Lei Federal nº 13.979/2020Estadual n.º 15.608/2007 e no inciso I do artigo 25 da Lei n.º 8.666/1993, objeto do processo administrativo n.º XXXXXXXX, com autorização publicada no Diário Oficial do Estado nº n.º XXXXXXXX, de XXXXXXXX.
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