Common use of HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.8.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.8.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 Prova a) Comprovante de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas FísicasPessoa Jurídica – CNPJ, conforme o casocontemplando atividades econômicas relacionadas ao objeto da licitação; 8.8.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão b) Certidão Negativa Conjunta expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) União, por elas ela administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialno âmbito de suas competências, nos termos da conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/20142 de outubro de 2014 e Portaria 358/2014 do Ministério da Fazenda. Esta Certidão compreende também as contribuições previdenciárias. c) Certidão Negativa Estadual. Caso a proponente seja inscrita na Fazenda Estadual, do Secretário esta deverá contemplar também o ICMS; d) Certidão Negativa Municipal compreendendo ISS-QN, da Receita Federal do Brasil e licitante, se for inscrita na Fazenda Municipal; e) Para empresas sediadas em Brasília, DF, Certidão Negativa da Procuradora-Geral Secretaria da Fazenda Nacional. 8.8.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Planejamento do domicílio ou sede Governo do licitanteDistrito Federal, em substituição aos documentos exigidos alíneas “c” e “d” acima; 8.8.4 Prova f) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal Regularidade do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (FGTSCRF); 8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943g) Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 8.8.2 II – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.8.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5 III – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.8.6 IV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.8.7 Caso V – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriocontratual, deverá comprovar tal condição mediante se houver; VI – Prova de regularidade com a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do domicílio ou sede do fornecedorlicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou outra equivalente, na forma da leiconcorre; 8.8.8 VII – Caso o fornecedor licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede do fornecedorsede, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 Prova a) Comprovante de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas FísicasPessoa Jurídica – CNPJ, conforme o casocontemplando atividades econômicas relacionadas ao objeto da licitação; 8.8.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão b) Certidão Negativa Conjunta expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) União, por elas ela administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialno âmbito de suas competências, nos termos da conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/20142 de outubro de 2014 e Portaria 358/2014 do Ministério da Fazenda. Esta Certidão compreende também as contribuições previdenciárias. c) Certidão Negativa Estadual. Caso a proponente seja inscrita na Fazenda Estadual, do Secretário esta deverá contemplar também o ICMS; d) Certidão Negativa Municipal compreendendo ISS-QN, da Receita Federal do Brasil e licitante, se for inscrita na Fazenda Municipal; e) Para empresas sediadas em Brasília, DF, Certidão Negativa da Procuradora-Geral Secretaria da Fazenda Nacional. 8.8.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Planejamento do domicílio ou sede Governo do licitanteDistrito Federal, em substituição aos documentos exigidos alíneas “c” e “d” acima; 8.8.4 Prova d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal Regularidade do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (FGTSCRF); 8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943e) Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;– CNPJ. 8.8.2 II - Prova de regularidade fiscal perante inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. III - Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação Federal (Certidão Negativa de certidão expedida conjuntamente Débito de Tributos e Contribuições Federais expedita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião), inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.em vigor; 8.8.3 IV - Prova de regularidade Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitanteEstadual, em vigor; 8.8.4 V - Prova de regularidade Regularidade com a Fazenda Municipal Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do domicílio ou sede do licitanteMunicípio expedidor da empresa que ora se habilita para este certame; 8.8.5 V.a - A Certidão deverá expressar, de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação à totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá ser apresentada certidão emitida pela Fazenda Municipal; VI - Prova de regularidade com o Regularidade junto ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (Serviço, FGTS); 8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante , em vigor, demonstrando a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento situação regular ao cumprimento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da encargos sociais instituídos por lei; 8.8.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Jurídicas. 8.8.2 b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/201402 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.8.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5 c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.8.6 d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.8.7 e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo à sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais Estaduais e Municipais relacionados ao objeto licitatóriocontratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual respectiva do seu domicílio ou sede do fornecedorsede, ou outra equivalente, na forma da lei;. 8.8.8 Caso o h. O fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatórioenquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração 2006, estará dispensado da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa prova de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito inscrição nos cadastros de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãocontribuintes estadual e municipal.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas FísicasI - SICAF regularizado, conforme o caso; 8.8.2 Prova ou, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.8.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedorinteressado, ou outra equivalente, na forma da lei;; prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que comprove situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.8.8 Caso II - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx); e CAFIMP no caso de recurso Estadual. III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx). IV - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU V - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o fornecedor Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatóriosócio majoritário. VI - Constatada a existência de sanção, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 Caso o Pregoeiro reputará o licitante detentor do menor preço seja microempresainabilitado, por falta de condição de participação 7.2.1 – A pequena empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de relativa à comprovação de da regularidade fiscal. 7.2.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, mesmo assegurar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta apresente alguma restriçãoa pequena empresa for declarada vencedora, sob pena para a devida e necessária regularização. 7.2.1.2 - A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de inabilitaçãodébitos, ou positivas com efeitos de negativas. 7.2.1.3 - O prazo previsto no item 7.2.1.1 poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo participante e expressamente autorizado pela Fundação. 7.2.1.4 - A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, conforme disposições deste edital.

HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA. 8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.8.2 10.2.2.1 Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 8.8.3 10.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4 10.2.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do da licitante; 8.8.5 Prova 10.2.2.4 Certificado de regularidade Regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal; 8.8.6 Prova 10.2.2.5 Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente pela Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Decreto-Lei nº n°. 5.452, de 1º 1°. de maio de 1943;. (Incluído pela Lei n°. 12.440, de 2011). 8.8.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados 10.2.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedorlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei;pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 8.8.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.8.9 10.2.2.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparado deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.2.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.