Common use of Habilitação Fiscal Clause in Contracts

Habilitação Fiscal. I - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, em vigor.

Habilitação Fiscal. I - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da UniãoUnião incluindo os débitos previdenciários, em vigordentro do prazo de validade.

Habilitação Fiscal. I - a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, em vigor.;

Habilitação Fiscal. I - Prova de Regularidade regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, em vigor.);