Invalidade do contrato Cláusulas Exemplificativas
Invalidade do contrato. Em caso de invalidade do contrato, nos termos gerais do direito, a obrigação do CLT quanto ao pagamento é reduzida ao montante do crédito concedido e o CLT mantém o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos.
Invalidade do contrato. Invalidade consequente de actos procedimentais inválidos
Invalidade do contrato. 1 — A invalidade dos contratos abrangidos pelo pre- sente decreto-lei rege-se pelo disposto nos artigos 283.º a 285.º do CCP, com as especificidades dos números se- guintes.
2 — O efeito anulatório previsto no n.º 2 do artigo 283.º e no n.º 1 do artigo 283.º-A do CCP pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral quando as consequências da anulação comprometerem seriamente a própria existência de um programa mais amplo de defesa ou segurança que seja essencial para os interesses de segurança do Estado, devendo a decisão obrigatoriamente determinar uma das sanções alternativas previstas no n.º 3 do artigo 283.º-A do CCP.
3 — A anulação de um contrato com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º-A do CCP não é aplicável quando cumulativamente:
a) A entidade adjudicante considere que a adjudica- ção de um contrato sem publicação de um anúncio de concurso no JOUE é permitida nos termos do presente decreto-lei;
Invalidade do contrato. Em caso de invalidade do contrato, nos termos gerais do direito, a obrigação do LOCATÁRIO quanto ao pagamento é reduzida ao montante do crédito concedido e o LOCATÁRIO mantém o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos.