ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Cláusulas Exemplificativas

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 5.1 - Em conformidade com a Lei Municipal n°2.884, de 03 de Março de 2009, poderá requerer a Isenção da Taxa de Inscrição, o candidato que tenha domicílio no Município de Ipuã há pelo menos 06 (seis) meses e que se enquadre em alguma das situações a seguir: a) for membro de família de baixa renda; b) estar desempregado; c) for portador de necessidades especiais, incluindo deficientes físicos, auditivos ou visuais; d) ser doador voluntário de sangue. 5.2 - O Requerimento de Isenção da Taxa deverá ser instruído com cópias dos documentos pertinentes à comprovação das situações descritas no item 5.1, conforme relacionados abaixo: 5.2.1 - Cópias dos Comprovantes de Residência no Município de Ipuã/SP em nome do candidato (conta de água ou luz) dos últimos 06 (seis) meses; 5.2.2 - Se pertencente à família de baixa renda, o candidato deverá apresentar Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme Anexo IV, ou apresentar cópia do comprovante de que a família está inscrita em qualquer programa social do Governo Federal ou Estadual. 5.2.2.1 - Considera-se família de baixa renda, aquela, cuja renda somada dos membros do núcleo familiar, que vive sobe o mesmo teto, não ultrapasse o valor correspondente a três salários mínimos vigentes ou que a renda per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 5.1 - Em conformidade com a Lei nº 6.129, de 20 de agosto de 2009, ficará isento do pagamento da taxa de inscrição o Candidato doador de sangue e da Lei 4855 de 17 de maio de 2000 o Candidato desempregado e que sua renda familiar seja igual ou inferior a 4 salários mínimos mensais. 5.2 - Para solicitar a isenção de pagamento, o Candidato deverá efetuar a inscrição no dia 5.3 - O Candidato deverá imprimir a ficha de inscrição, preencher ANEXO VI, juntar com os comprovantes especificados no item 5.4 e enviar para xx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx com o título do e- mail “ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO”. 5.4 - Os documentos devem ser digitalizados em “frente e verso” no mesmo arquivo em formato PDF legível de forma que permita a sua perfeita identificação. 5.4.1 - A comprovação de desemprego será através da apresentação de cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social Física e Digital e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) documento similar; 5.4.2 - O Candidato doador de sangue deverá apresentar documento expedido pela entidade coletora de sangue, que fizeram a doação no período de doze meses anteriores a data da publicação do Edital de Processo Seletivo, e que tenham doado sangue, pelo menos duas vezes. 5.5 - As informações prestadas no requerimento de isenção de taxa de inscrição, bem como toda a documentação apresentada são de inteira responsabilidade do Candidato. 5.6 - A declaração falsa implicará o cancelamento da inscrição e exclusão do processo seletivo, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado. 5.7 - Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da contratação para a Cargo. 5.8 - Declaração de nulidade do ato de contratação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 5.9 - Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao Candidato que: 5.9.1 - Omitir informações; 5.9.2 - Xxxxxxx e/ou falsificar documentação; 5.9.3 - Pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta; ou 5.9.4 - Entregar o pedido de isenção fora do prazo previsto neste Edital. 5.10 - A Comissão de Processo Seletivo avaliará os pedidos de isenção e publicará sua decisão no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , no dia 23/05/2024 após as 17 horas. 5.11 - Os Candidatos que tiverem seus pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão participar deste Processo de Seletivo desde que efetuem o pagamento da taxa de inscrição até o dia 27/05/20...

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. São isentos de recolhimento da taxa de inscrição, os seguintes candidatos: