Lei de Licitações e Contratos -. Lei Federal n.º 8.666/93 e as alterações posteriores.
Lei de Licitações e Contratos -. Lei nº 8.666/1993; • Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, o qual dispões sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; • Decreto nº 7.983 de 8 de abril de 2013; o qual estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União; • Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 (P.I. 424/2016), a qual estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007; • Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011 (P.I. 507/2011), a qual estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007 (Vigente de 2011 a 2016); • Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 127, de 29 de maio de 2008 (P.I. 127/2008), a qual estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007 (Vigente de 2008 a 2011); • Instrução Normativa MP nº 2 de 24 de janeiro de 2018 (I.N. 02/2018), a qual estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União • Resolução Sudeco nº 1, de 22 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre os procedimentos e as rotinas aplicáveis à celebração de convênios.; • Resolução Sudeco nº 51, de 11 de março de 2015, a qual dispõe sobre os requisitos para a análise e seleção de propostas de transferências voluntárias a serem apoiadas pela SUDECO; e • Comunicados Rede Siconv.