Common use of Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Clause in Contracts

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fica, expressamente, autorizado o tratamento de uso de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados do(a) CONTRATADO(a), para fins únicos e exclusivos que decorrem da Lei da Transparência e da Lei do Pregão, Lei nº 10.520/2002, e da Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/1993, que regem a presente contratação pública.”

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fica, Fica expressamente, autorizado o tratamento de uso de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção Poteção de Dados do(ado (a) CONTRATADO(aCONTRATADO (a), para fins únicos e exclusivos que decorrem da Lei da Transparência e da Lei do Pregão, Lei nº nº. 10.520/2002, e da Lei Geral de Licitações, Lei nº nº. 8.666/1993, que regem a presente contratação pública.”