Common use of Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Clause in Contracts

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fica, expressamente, autorizado o tratamento de uso de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados do(a) CONTRATADO(a), para fins únicos e exclusivos que decorrem da Lei da Transparência e da Lei do Pregão, Lei nº 10.520/2002, e da Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/1993, que regem a presente contratação pública.”

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Samples: Termo De Referência De Pregão Presencial, www.bracodonorte.sc.gov.br, www.bracodonorte.sc.gov.br

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fica, expressamente, autorizado o tratamento de uso de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados do(a) CONTRATADO(a), para fins únicos e exclusivos que decorrem da Lei da Transparência e da Lei do Pregão, Lei nº 10.520/2002, e da Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/1993, que regem a presente contratação pública.

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Samples: bracodonorte.sc.gov.br, bracodonorte.sc.gov.br

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fica, Fica expressamente, autorizado o tratamento de uso de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção Poteção de Dados do(ado (a) CONTRATADO(aCONTRATADO (a), para fins únicos e exclusivos que decorrem da Lei da Transparência e da Lei do Pregão, Lei nº. 10.520/2002, e da Lei Geral de Licitações, Lei nº. 8.666/1993, que regem a presente contratação pública.”

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Samples: www.diariomunicipal.sc.gov.br