Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Service Agreement
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contract for Provision of Specialized Information Technology Services, Contract for Provision of Specialized Information Technology Services
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-–se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de dos Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Acordo De Cooperação, Service Agreement, Cooperation Agreement
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacionalnacional e que sejam pertinentes ao Tratamento de dados pessoais objeto do contrato.
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Samples: Contrato De Receita, Outsourcing Agreement, Contratação De Prestação De Serviço Continuado De Conectividade Para Acesso À Internet
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento Trata-mento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulaçõesre- gulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competentecom- petente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de aoTratamento dos Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Service Agreement
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-incluindo- se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacionalnacional e que sejam pertinentes ao Tratamento de dados pessoais objeto do Acordo.
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Samples: Data Privacy & Security
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competentecompe- tente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.nacional e que sejam pertinentes ao Tratamento de dados pessoais objeto do Contrato;
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Samples: Software License Agreement