Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão, Contrato De Adesão 11/2022 Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão 23/2022 Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de dos Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Acordo De Cooperação Técnica, Acordo De Cooperação Técnica, Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacionalnacional e que sejam pertinentes ao Tratamento de dados pessoais objeto do contrato.
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Samples: transparencia.rj.def.br
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento Trata-mento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: Contrato De Adesão Para Prestação De Serviços Especializados De Tecnologia Da Informação
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-incluindo- se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacionalnacional e que sejam pertinentes ao Tratamento de dados pessoais objeto do Acordo.
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Samples: www.gov.br
Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Quaisquer leis, portarias e regulaçõesre- gulações, incluindo-se aí as decisões publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competentecom- petente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.
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Samples: lucasdorioverde.mt.gov.br