Limites Legais ao Investimento Cláusulas Exemplificativas

Limites Legais ao Investimento. 1. A carteira de valores do Fundo será constituída de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor. 2. As percentagens legalmente estabelecidas deverão ser respeitadas no prazo de dois anos a contar da data da constituição do Fundo. 3. O valor dos imóveis não poderá representar menos de 75% (setenta e cinco por cento) do Activo Total do Fundo. 4. A Sociedade Gestora poderá contrair empréstimos por conta do Fundo, não tendo qualquer limite, isto é, a Sociedade Gestora pode por conta do Fundo contrair dívida ilimitada. 5. A Sociedade Gestora poderá hipotecar o património do Fundo para garantir os financiamentos que eventualmente venha a contrair por conta deste.

Limites Legais ao Investimento. Nos termos do disposto no Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, o OIC observará os limites de investimento em seguida enumerados. 1. O OIC não pode investir mais de: a) 10% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por uma mesma entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) 20% do seu valor líquido global em depósitos constituídos junto de uma mesma entidade. 2. O conjunto dos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que, por emitente, representem mais de 5% do valor líquido global do OIC, não pode ultrapassar 40% deste valor. 3. O limite referido no número anterior não é aplicável a depósitos e a transações sobre instrumentos financeiros derivados realizadas fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral quando a contraparte for uma instituição sujeita a supervisão prudencial. 4. O limite referido no n.º 1, alínea a), é elevado para 35% no caso de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado membro da União Europeia, pelas suas autoridades locais ou regionais, por um terceiro Estado ou por instituições internacionais de carácter público a que pertençam um ou mais Estados membros da União Europeia. 5. Os limites referidos no ponto 1., alínea a), e 2. são, respetivamente, elevados para 25% e 80%, no caso de obrigações cobertas emitidas por instituições de crédito com sede num Estado- Membro nos termos da legislação aplicável, incluindo obrigações hipotecárias emitidas até 8 de julho de 2022 nos termos da legislação aplicável a estas obrigações. 6. Sem prejuízo do disposto nos números 4. e 5., o OIC não pode acumular um valor superior a 20% do seu valor líquido global em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, depósitos e exposição a instrumentos financeiros derivados fora de mercado regulamentado junto da mesma entidade. 7. Os valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário referidos nos números 4. e 5. não são considerados para aplicação do limite de 40% estabelecido no n.º 2. 8. Os limites previstos nos números anteriores não podem ser acumulados e, por conseguinte, os investimentos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário emitidos pela mesma entidade, ou em depósitos ou instrumentos derivados constituídos junto desta mesma entidade nos termos dos n.ºs 1 a 5, não podem exceder, na sua totalidade, 35% dos ativos do OIC. ...

Limites Legais ao Investimento. Tratando-se de um Fundo Imobiliário fechado de subscrição pública encontra-se sujeito aos seguintes limites legais ao investimento: a) O valor dos imóveis e outros activos equiparáveis, definidos em regulamento da CMC, não poderá representar menos de 75% (setenta e cinco por cento) do activo total do Fundo;

Limites Legais ao Investimento. As aplicações do Fundo obedecerão aos limites que em cada momento se encontrarem definidos na legislação em vigor ou em norma da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.