LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA Cláusulas Exemplificativas

LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA. 1. Quando o contrato seja celebrado à distância e o Tomador do Seguro seja um consumidor, este tem o direito de resolver livremente o contrato dentro do prazo máximo de 14 dias contados a partir da data da receção da apólice, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer pedido de indemnização ou penalização do mesmo Tomador. Esta resolução deve fazer-se através de: a. Carta dirigida ao seguinte endereço postal: Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. Xxxxx xx Xxxxxxxx, x.x 00 0000-000 Xxxxxx b. Email dirigido para o seguinte endereço: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx 2. Caso este direito não seja exercido e o prémio ou fração inicial tenha sido pago, o contrato de seguro produz todos os seus efeitos. 3. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato, com efeitos a partir da data da sua celebração, estando ambas as partes obrigadas a restituir quaisquer quantias que tenham recebido, no prazo de 30 dias, a contar, respetivamente, da receção da notificação pelo Segurador, ou a contar do seu envio pelo Tomador de Seguro. Porém, no caso do seguro ter início, a pedido do Tomador do Seguro, antes do termo do prazo de livre resolução do contrato, o Segurador terá direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo em que, até à data de resolução, suportou o risco. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do Seguro devolve ao Segurador, no prazo de oito dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução. Constitui condição suspensiva da devolução do prémio por parte do segurador, a entrega pelo Tomador do Seguro do referido certificado e do dístico comprovativos da existência do seguro, salvo motivo atendível que impeça a entrega.