Massificação da contratação Cláusulas Exemplificativas

Massificação da contratação. A industrialização e a massificação das relações contratuais, com a introdução dos contratos por adesão, marcaram uma nova realidade socioeconômica, revelando a insuficiência do conceito clássico de contrato. O contrato estandardizado é uma realidade que teve origem no fenômeno da contratação em massa, ocorrido no início e meados do século XIX, fruto das mudanças sociais, econômicas 205 XXXXXXXXXXX, Xxxxxx. Perfis de direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. 3. ed. Rio de Janeiro: Xxxxxxx, 0000, p. 4. 206 MARQUES, Xxxxxxx Xxxx. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: XX, 0000, p. 151. e políticas, decorrentes da Revolução Industrial, que reconfigurou a sociedade, deu início a uma robusta e constante evolução tecnológica e dos meios de produção na Europa, refletindo diretamente nas formas clássicas de contratação207. O contrato por xxxxxx tornou-se rapidamente a regra na contratação, refletindo a submissão da pessoa a modelos, fórmulas, condições e cláusulas predeterminadas, aceitas globalmente e sem discussão, para se obter o bem ou o serviço almejado. A predisposição emana do próprio predisponente, ou de normas regulamentares ou legais, não dando oportunidade ao interessado, em regra, a qualquer ingerência, seja na forma ou no conteúdo208. O ofertante, no contrato por adesão, reveste-se normalmente do caráter de grande empresa multinacional ou nacional, que concentra soma de poderes apta a ditar as condições tendentes a preservar ou fazer prevalecer seus interesses, restando reduzida a posição do aderente, normalmente pessoa comum ou empresa de menor porte, à vontade do ofertante. Nesse panorama, o aderente não possui tutela jurídica para resguardar seus interesses quando realiza negócios209. Na maioria dos contratos, o acordo de vontades era mais aparente que real e os contratos por adesão causaram patente desnível entre autor efetivo das cláusulas e simples aderente, desmentindo a ideia de que a liberdade contratual assegurava a justiça do contrato210. As condições gerais resultam da fase pós-industrial, da passagem do sistema de economia concorrencial para o sistema oligopolista ou monopolista, estatal ou privado, e da massificação211 das relações privadas. O ingente aumento da produção industrial desencadeou a Revolução Comercial212, expandindo e acelerando o consumo, atingindo cada vez mais pessoas, circulando cada vez mais produtos, n...

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  • OBJETO DA CONTRATAÇÃO Item do TR Distância por Km Cubagem (m³) Valor por m³ (R$) Valor Total por m³ (R$) 3 2.048 12m³ R$ 307,00 R$ 3.684,00

  • DA CONTRATAÇÃO 14.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/ Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO O seguro R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Os seguros são contratados através de empresas corretoras de seguros, tendo uma variedade de opções. Estas corretoras são intermediárias com as empresas seguradoras, que representam um número menor de empresas. Tanto as corretoras quanto as seguradoras podem ser confirmadas através de consulta à SUSEP. O seguro deve contemplar o total de aeronaves que compõem a frota da DGOA, que corresponde a 03 (três) helicópteros com seguro R.E.T.A e 01 (um) avião com seguro R.E.T.A, os quais serão detalhados no item referente à especificação.

  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • DA CONTRATANTE 3.2.1 - São obrigações da Contratante:

  • DA CONTRATADA 3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • VIGÊNCIA CONTRATUAL 3.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura digital, podendo ser prorrogado até o limite de 5 anos, conforme dispõe o artigo 71, da Lei Federal nº 13.303/2016.

  • DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 O prazo de VIGÊNCIA CONTRATUAL estará adstrito aos créditos orçamentários anuais, a contar da EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.