MEDIAÇÃO. 33.1 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do CONTRATO, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, conforme art. 174 do Código de Processo Civil, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa n.º 005/2023 Parceria Público Privada (Ppp), Na Modalidade De Concessão Administrativa Para Implantação, Operação E Manutenção De Unidades Geradoras De Energia Fotovoltaica No Âmbito Da Geração Distribuída E Dos Serviços De Gestão Da Compensação Dos Créditos De Energia Elétrica Para O Município De Patos De Minas, Contrato De Concessão Administrativa n.º [...], Contrato De Concessão Administrativa n.º [...]
MEDIAÇÃO. 33.1 39.1 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do CONTRATO, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, conforme art. 174 do Código de Processo Civil, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa
MEDIAÇÃO. 33.1 38.1 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do CONTRATO, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, conforme art. 174 do Código de Processo Civil, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa n.º [ ]
MEDIAÇÃO. 33.1 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do CONTRATO, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, conforme art. 174 do Código de Códigode Processo Civil, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa