MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 10.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, no entanto, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 10.1 9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, no entanto, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 10.1 10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, no entanto, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 10.1 10.3.8.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, no entanto, por ocasião da participação no certameneste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscaltanto, mesmo que esta apresente alguma restrição.;
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