Common use of MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar declaração na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do Art. 3º da referida Lei.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. a) 4.4.1 – As Microempresas microempresas e Empresas empresas de Pequeno Portepequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123/2006,alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 deverão apresentar, deverão apresentar fora dos envelopes e juntamente com o credenciamento, declaração na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do Artart. 3º da referida Lei. (ANEXO VIII).

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. a) 4.4.1 – As Microempresas microempresas e Empresas empresas de Pequeno Portepequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. 123/2006nº 123/2006,alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 deverão apresentar, deverão apresentar fora dos envelopes e juntamente com o credenciamento, declaração na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do Artart. 3º da referida Lei. (ANEXO VII).

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. a) 8.1.5.7.1- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. n 123/2006, deverão apresentar declaração na conformidade do ANEXO VIII V, de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §Parágrafo 4º do Art. 3º da referida Lei.