MULTAS DE TRANSITO. A empresas deverá repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da(s) multa(s) decorrentes do exercício da atividade, entregando-lhe cópia legível do AUTO. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto este estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.
MULTAS DE TRANSITO. A empresa, nos casos de multas aplicadas equivocadamente aos empregados pelo órgão de trânsito, interporá o recurso em todas as instâncias, oferecendo, ainda, ao empregado que irá sofrer o desconto, cópia do recurso interposto, cópia do resultado do julgamento final do recurso, cópia do respectivo extrato de multas, e cópia de documento que comprove ser ele o condutor do veículo no ato da infração, sendo permitido ao empregado e à entidade profissional acompanhar o recurso interposto pela empresa, em toda a sua tramitação. As multas e as infrações de trânsito nesses casos, só serão descontadas se mantidas, após o julgamento, em última instância, de recurso interposto pela empresa.
MULTAS DE TRANSITO. A empresa se obriga a comunicar ao motorista autuado no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multas de Trânsito. O empregado compromete-se à observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito às leis e regulamentos de trânsito do país, assumindo plena responsabilidade pelo uso do veículo respondendo por infrações e dano causado por ele no veículo ou em terceiros, seja em acidente de trânsito ou não. Reserva-se o empregador o direito de descontar do salário do empregado as importâncias correspondentes às infrações de trânsito (multas) incidentes sobre o veículo do empregador ou de terceiros, e ainda a identificação compulsória das infrações de trânsito cometidas pelo empregado.