DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Cláusulas Exemplificativas

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 11.3.1. A contratada deverá encaminhar a unidade gestora do contrato – Secretaria de Trânsito e Transportes - com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do termo final, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito, de modo a indicar o condutor no prazo legal, por parte dos condutores, de interpor recursos.
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 11.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a título de ressarcimento, todas as infrações de trânsito provenientes da utilização por parte dos seus condutores e motoristas, mediante com- provação através de auto de infração, protocolada na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), acompa- nhada da Nota Fiscal correspondente.
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO i) É de responsabilidade da CONTRATADA pagar todas as multas e taxas dentro dos prazos previstos nas leis aplicáveis.
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 11.14.1. Sempre que receber notificações de infração de trânsito dos veículos efetivamente utilizados na execução contratual, encaminhá-las à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu recebimento, para identificação do condutor e para que sejam impetrados os devidos recursos de defesa.
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 7.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a título de ressarcimento, todas as infrações de trânsito provenientes da utilização por parte dos seus condutores e
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 8.1 – O LOCATARIO deverá REEMBOLSAR à locadora o valor integral da infração, a título de processamento administrativo e despesas com despachantes.
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 4.1. O LOCATÁRIO e/ou USUÁRIO declara expressamente ter conhecimento de que o veículo só poderá circular dentro do território nacional e de toda legislação de trânsito, imposta pelo Código de Trânsito Nacional, pelos órgãos CONTRAN, DENATRAN, DETRAN, entre outros que tenham poder para legislar sobre leis de trânsito. Declara ainda o LOCATÁRIO e/ou USUÁRIO, que assume inteira responsabilidade por leis municipais vigente onde o veículo venha circular, sendo o LOCATÁRIO e/ou USUÁRIO o único e exclusivo responsável por quaisquer autuações que venha sofrer durante a vigência da locação.
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DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 12.1. A contratada deverá encaminhar a unidade gestora do contrato
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  • DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

  • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 – O contratado será responsabilizado administrativamente se cometer as seguintes infrações: 1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;

  • Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação 11.1.1 A Proposta Técnica será redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras.

  • DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93).

  • DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 8.1. Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:

  • DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 - O presente contrato tem o valor total estimado de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxx).

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

  • EXCLUSÕES DE COBERTURA 4.1 Em conformidade com o que prevê a Lei nº 9.656/1998, as Resoluções do Consu, e respeitando-se as coberturas mínimas obrigatórias previstas na citada Lei e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente na data do evento, estão excluídos da cobertura do Plano os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não descritos expressamente neste Contrato e os provenientes de:

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.