OBJECTIVOS DO DIPLOMA Cláusulas Exemplificativas

OBJECTIVOS DO DIPLOMA. A consagração da figura da titularização de activos no sistema financeiro angolano não só o coloca, nesta matéria, em pé de igualdade com os sistemas financeiros mais desenvolvidos a nível internacional, como contribui para a diversificação de instrumentos de financiamento a longo prazo das empresas angolanas, consabidamente um dos objectivos prioritários da política regulatória nacional. Para o efeito, e seguindo de perto a experiência esclarecedora de vários ordenamentos jurídicos internacionais, a possibilidade de aquisição de activos e sua subsequente titularização ficou confinada às entidades exclusivamente constituídas para esse efeito. Surgem assim as duas novas figuras: as Sociedades de Investimento de Titularização (SIT) e os Fundos de Investimento de Titularização (FIT). A titularização é hoje, inegavelmente, um relevante factor de competitividade da economia de um Estado. As suas vantagens estendem-se a todos os intervenientes desta operação, assegurando uma alternativa de investimento aos subscritores dos valores mobiliários emitidos, uma forma de flexibilização da actividade, de redução do risco de crédito e, bem assim, de redução dos custos de financiamento por parte das entidades cedentes e, por último, uma possibilidade de aproveitamento de activos que de outra forma seriam desaproveitados, com a consequente criação de novos actores do mercado como é o caso das SIT e dos FIT. Por outro lado, o regime ora introduzido não é insensível aos riscos que este fenómeno comporta. Pelo contrário, retirando da história e, muito particularmente, da crise mundial que se iniciou em 2007, a devida lição, o presente regime teve uma particular preocupação com o reforço da protecção dos investidores. Particularmente relevantes são, neste contexto, as normas que fixam os requisitos que os créditos objecto de cessão para titularização devem satisfazer, bem como a remissão para regulamento da CMC das normas que rejam regem a titularização de direitos não creditórios. A grande diversidade que esta categoria poderá vir a abranger não se coaduna com o carácter relativamente geral que se pretende num diploma legislativo como o presente, mais se adequando a um nível superior de concretização e especialização de um regulamento. No que respeita aos legítimos direitos dos devedores dos créditos cedidos, procurou-se assegurar, tanto quanto possível, a neutralidade, quanto a estes, da operação de titularização, desiderato que se acautelou através da manutenção dos podere...