Segregação Patrimonial. As Classes deste Fundo possuem patrimônios segregados entre si, com direitos e obrigações distintos, nos termos do Código Civil, conforme regulamentado pela Resolução. Caso o patrimônio líquido desta Classe se torne negativo, não haverá transferência das obrigações e direitos desta Classe às demais que integrem o Fundo. Não há solidariedade ou qualquer outra forma de coobrigação entre as Classes.
Segregação Patrimonial. As classes de cotas do fundo de investimento possuem patrimônios segregados entre si, com direitos e obrigações distintos, nos termos da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) conforme regulamentada pela Resolução. Caso o patrimônio líquido de uma classe se torne negativo, não haverá transferência das obrigações e direitos desta classe às demais que integrem o mesmo fundo de investimento. Não há, em qualquer hipótese, solidariedade ou qualquer outra forma de coobrigação entre classes.
Segregação Patrimonial. Nos termos do Código Civil e conforme regulamentado pela Resolução, cada CLASSE constitui um patrimônio segregado para responder por seus próprios direitos e obrigações, o qual é constituído como um núcleo patrimonial autônomo, apartado e protegido das adversidades que afetem os patrimônios das demais classes, destinado única e exclusivamente para subsidiar as atividades próprias da classe a que pertence e por isso, excluídos dos riscos de constrição por dívidas ou obrigações estranhas às atividades de sua classe, tendo como natureza jurídica a incomunicabilidade com outros patrimônios e como uma das finalidade, a garantia de seus credores. Não obstante, procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais relacionados a obrigações de uma CLASSE ou conjunto de CLASSES de investimento distinta poderão afetar o patrimônio de outra CLASSE, em virtude da inexistência de garantia de que terceiros reconheçam o regime de segregação e independência patrimonial entre CLASSES de investimentos, sejam estes terceiros, parceiros comerciais, credores, investidores ou até órgãos administrativos ou o poder judiciário. Este Regulamento, Anexos e Apêndices, quando houver, foram elaborados em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei n° 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica. Contudo, a jurisprudência a respeito das inovações trazidas por referida Lei no que tange à indústria de fundos de investimento está em construção e sujeita a alterações que podem impactar as disposições dos referidos documentos, desta forma, a adoção de interpretações por órgãos administrativos e pelo poder judiciário que contrastem com as disposições deste Regulamento, Anexos e Apêndices poderão afetar negativamente o FUNDO, as CLASSES, as SUBCLASSE e os Cotistas, independentemente das proteções e salvaguardas estabelecidas nestes documentos.
Segregação Patrimonial. As Classes deste Fundo possuem patrimônios segregados entre si, com direitos e obrigações distintos, nos termos do Código Civil, conforme regulamentado pela Resolução. Caso o patrimônio líquido desta Classe se torne negativo, não haverá transferência das obrigações e direitos desta Classe às demais que integrem o Fundo. Não há solidariedade ou qualquer outra forma de coobrigação entre as Classes. A responsabilidade dos Cotistas desta Classe é limitada ao valor por eles 8.3. LIMITAÇÃO DA subscrito, nos termos do artigo 1.368-D, inciso I, do Código Civil e na RESPONSABILIDADE Resolução. Desta forma, os Cotistas não poderão ser demandados a arcar com quaisquer obrigações assumidas pela Classe em valor superior ao valor por eles subscritos para reverter o patrimônio líquido negativo da Classe. .Constatado o patrimônio líquido negativo e percorrido o processo previsto na 8.4. Deliberação dos regulamentação vigente, o Administrador da Classe deverá, obrigatoriamente, Cotistas sobre a submeter para deliberação pelos Cotistas a decisão sobre o ingresso do Insolvência pedido de declaração de insolvência da Classe, observado ainda o disposto na Resolução. A deliberação dos Cotistas pela insolvência da Classe obriga o Administrador da Classe a requerer judicialmente a declaração de insolvência. Por força do regime de segregação patrimonial, os credores da Classe não poderão recorrer ao patrimônio de outras Classes do Fundo, e nem poderão 8.5. Regime de Insolvência recorrer ao patrimônio pessoal dos Cotistas da Classe posto que a responsabilidade destes é limitada ao valor por eles subscrito. Em qualquer caso, serão aplicáveis os efeitos da insolvência somente em relação à classe de investimentos a que se atribuem as obrigações e dívidas que deram causa ao requerimento de declaração de insolvência.
Segregação Patrimonial. Nos termos do Código Civil e conforme regulamentado pela Resolução, cada Classe constitui um patrimônio segregado para responder por seus próprios direitos e obrigações. Não obstante, procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais relacionados a obrigações de uma Classe poderão afetar o patrimônio de outra Classe caso sejam proferidas sentenças ou decisões que não reconheçam o regime de segregação e independência patrimonial entre classes de fundos de investimentos.