Common use of OBRIGAÇÕES DA EMPRESA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores exclusivamente para o exercício de suas atividades. 3.1.2. Não modificar as Informações Confidenciais, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.1.3. Conhecer, observar e agir em conformidade com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.12.1 Acesso pela Empresa: a Empresa é responsável por toda a atividade que ocorra nas contas de Serviços em Nuvem e Suporte da Empresa. A EMPRESA se obriga Empresa deve fornecer à McAfee todas as informações e assistência necessárias para prestar os Serviços em Nuvem ou permitir a utilização dos Serviços em Nuvem pela Empresa. A Empresa deve notificar a McAfee de imediato em caso de utilização não autorizada de conta ou outra suspeita de violação de segurança ou, ainda, utilização não autorizada, cópia ou distribuição dos Serviços em Nuvem, da Documentação ou dos Dados da Empresa. 2.2 Dados da Empresa (a) A Empresa declara e garante que: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais (i) tem os direitos legais e os consentimentos aplicáveis para fornecer os Dados da FUNDAÇÃO Empresa à McAfee; (ii) forneceu os avisos necessários e obteve consentimentos e/ou de seus mantenedores exclusivamente para autorizações (incluindo os exigidos aos Utilizadores) em relação à sua utilização dos Produtos da McAfee e o exercício de suas atividadestratamento dos Dados da Empresa pela McAfee (incluindo Dados Pessoais); e (iii) irá cumprir toda a legislação aplicável relativamente à recolha, ao tratamento e à transferência dos Dados da Empresa à McAfee. 3.1.2(b) A Empresa é o único responsável pela exatidão, qualidade, integridade, legalidade, fiabilidade e adequação de todos os Dados da Empresa. Não Os Serviços em Nuvem dependem dos Dados da Empresa conforme fornecidos pela Empresa e a McAfee não se responsabiliza pelo conteúdo dos Dados da Empresa. A McAfee não assume nenhum dever nem nenhuma obrigação de corrigir ou modificar as Informações Confidenciaisos Dados da Empresa, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estasexceto conforme exigido pela legislação aplicável. A Empresa detém todos os direitos, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃOtítulos e interesses sobre e em relação aos Dados da Empresa, exceto disposição em contrário no presente Contrato. 3.1.32.3 Administrador do Sistema: a Empresa deve fornecer à McAfee, conforme necessário, informações de contacto do administrador do sistema da Empresa, que tem autorização para fornecer as informações necessárias para configurar e gerir os Serviços em Nuvem (doravante, o Administrador do Sistema). ConhecerDependendo dos Serviços em Nuvem adquiridos, observar e agir em conformidade com a Política McAfee pode fornecer à Empresa um código de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizesacesso confidencial para a ferramenta de administração, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informaçõesque apenas pode ser acedida pelo Administrador do Sistema. 3.1.4. Respeitar todos 2.4 Informações Atualizadas: a Empresa deve fornecer informações atualizadas e completas sobre os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devoluçãoUtilizadores, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃOconforme necessário, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério McAfee gerir a conta da FUNDAÇÃOEmpresa. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais 9.1 – Informar ao SAAE da FUNDAÇÃO e/ocorrência de qualquer fato ou de seus mantenedores exclusivamente para o exercício de suas atividadescondição que possa atrasar ou impedir a prestação do serviço. 3.1.2. Não modificar as Informações Confidenciais, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento 9.2 – Manter a estas, salvo qualidade mínima necessária ao bom desempenho do produto/serviço para os fins usuais a que se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃOdestina. 3.1.3. Conhecer9.3 – Reparar e corrigir às suas expensas, observar no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificar adulteração, vícios, defeitos, irregularidades ou imperfeições. 9.4 – Assumir integral responsabilidade técnica, administrativa, cível e agir criminal pelos danos causados ao SAAE ou a terceiros, decorrentes da prestação errônea, inadequada ou incompleta dos serviços limitados os danos de natureza contratual ao valor total deste instrumento (item 2.1), e excetuadas as hipóteses de danos causados por caso fortuito e força maior, dentro dos limites da legislação. 9.5 – Manter, durante toda a execução do contrato, em conformidade compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo de Licitação em referência. 9.6 – Encaminhar ao SAAE, regularmente, a Política Nota Fiscal referente aos serviços prestados. 9.7 – Utilizar mão-de-obra própria e treinada para realização dos trabalhos. 9.8 – Satisfazer todas as exigências legais relativas a qualquer aspecto da execução dos serviços objeto deste contrato. 9.9 – Custear todas as despesas decorrentes dos serviços não atribuídas expressamente ao SAAE, arcando com todos os tributos, taxas, licenças e despesas gerais que incidam ou venham a incidir sobre as mesmas, ainda que indiretamente. 9.10 – Assumir integral e exclusiva responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções acidentes de trabalho e procedimentos relacionados, visando quaisquer outras relativas ao pessoal direta ou indiretamente relacionado à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informaçõesexecução deste contrato. 3.1.4. Respeitar todos 9.11 – Configurar os aspectos legais referentes à execução de suas atividadesequipamentos e efetuar os testes necessários ao fiel e perfeito funcionamento dos produtos e serviços contratados. 3.1.5. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término 9.12 – Prestar suporte técnico na forma e nos prazos estabelecidos neste contrato. 9.13 – Atender às solicitações formais de suas atividadessuporte e informações técnicas de utilização e manuseio dos produtos e serviços, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posseacordo com a necessidade dos servidores a serviço do SAAE. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA9.14 – Guardar privacidade e sigilo das informações e dados recebidos ou enviados pelo SAAE, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, quais não poderão ser revelados a terceirosreproduzidos, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fimcedidos ou utilizados sem sua prévia autorização. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais 9.15 – Cuidar para que os dados e informações do SAAE recebam tratamento sigiloso por todos e quaisquer dos profissionais envolvidos direta ou indiretamente com a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveisexecução do contrato. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1A empresa , no decorrer da validade do Registro de Preços obriga-se a : 15.1. Fornecer todo o material, mão de obra, ferramentas, equipamentos e veículos, necessários à execução dos serviços descritos; 15.2. Dotar os veículos utilizados nos serviços contratados com logotipos de identificação da empresa contendo a expressão “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ”. 15.3. Cumprir com os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais incidentes sobre o objeto da licitação; 15.4. Cumprir a legislação vigente relativa à segurança e higiene do trabalho no que se refere ao pessoal colocado à disposição dos serviços contratados, fiscalizando, inclusive, a utilização pelos funcionários do uso dos equipamentos individuais de segurança. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO empresa ainda tomará todas as providências necessárias para prevenir possíveis acidentes que possam ocorrer por falta ou deficiência de sinalização e/ou proteção das obras, assumindo total responsabilidade sobre eventuais falhas; 15.5. Substituir em 24 (vinte e quatro) horas o funcionário apontado pela fiscalização como inadequado para a execução dos serviços; 15.6. Tomar as precauções necessárias a fim de seus mantenedores exclusivamente evitar quaisquer danos em equipamentos ou bens de terceiros ou acidentes que envolvam terceiros; 15.7. Fornecer sinalização diurna e noturna para o exercício canteiro de suas atividadesserviços, garantindo a segurança do local e seu entorno; 15.8. Manter os seus empregados uniformizados, conforme modelo determinado pelo município, e utilizando os EPI’S (equipamentos de proteção individual) necessários para a adequada execução dos serviços, não sendo permitido o uso de chinelos e camisas sem mangas; 15.9. Manter, durante toda a execução do serviço , em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação; 15.10. Arcar com as despesas de transporte, seguros, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros . 3.1.215.11. Não modificar as Informações ConfidenciaisCumprir a legislação vigente Municipal, Estadual e Federal, relativa ao Meio Ambiente, bem como as Normas Técnicas pertinentes; 15.12. Refazer, às suas expensas, os serviços não subtrair aprovados pelo fiscal de serviço; 15.13. Reparar quaisquer danos causados à Prefeitura ou adicionar qualquer elemento a estasterceiros em decorrência da execução dos serviços contratados; 15.14. Responsabilizar-se pelos seus empregados e auxiliares, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃOno que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, de previdência social, quanto ao seguro de acidentes de trabalho ou quaisquer outros encargos previstos por Xxx, em especial no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, previstas na legislação federal (Portaria nº 3.214 de 08/07/1978 – Ministério do Trabalho), sendo que o seu descumprimento poderá motivar a aplicação de multa por parte do município, ou rescisão contratual com a aplicação das sanções cabíveis; 15.15. Apresentar, os comprovantes e certificados de treinamento de pessoal para o manejo de arborização, para operação de maquinas e motosserras (NR12) e para trabalhos em altura (NR 35 e NR-18); 15.16. Deverá possuir licença para porte e uso de motosserra (LPU) fornecido pelo IBAMA. 3.1.315.17. ConhecerDeverá atender a ABNT 16246-1 : Floresta Urbanas – manejo de árvores, observar arbustos e agir em conformidade com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratadosoutras plantas lenhosas parte 1: Poda; 3.1.1415.18. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção Deverá atender a ABNT 16246-3 : Floresta Urbanas – manejo de extravio ou perda árvores, arbustos e outras plantas lenhosas parte 3: Avaliação de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência Risco de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimentoÁrvore; 3.8.215.19. Tornaram-se parte Providenciar a destinação dos materiais provenientes do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão destamanejo para locais ambientalmente corretos; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores exclusivamente para o exercício de suas atividades. 3.1.2. Não modificar as Informações Confidenciais, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.1.3. Conhecer, observar e agir em conformidade com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A De acordo o presente Xxxxx a EMPRESA se obriga adeverá: 3.1.15.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou Fornecer toda documentação, informações e facilidades necessárias, de seus mantenedores exclusivamente para maneira a permitir que o exercício de BUREAU VERITAS CERTIFICATION execute suas atividadesobrigações mencionadas na Cláusula Segunda. 3.1.25.2. Não modificar as Informações ConfidenciaisEfetuar o pagamento das faturas apresentadas no prazo e condições estabelecidas neste contrato. 5.3. Informar por escrito ao BUREAU VERITAS CERTIFICATION toda e qualquer alteração de dados cadastrais tais como, pessoas de contato, períodos de férias coletivas ou similares que houver na EMPRESA, bem como dados técnicos no produto já certificado, eximindo-se o BUREAU VERITAS CERTIFICATION de qualquer prejuízo que possa advir do não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃOcumprimento deste ato. 3.1.35.4. ConhecerEstar ciente de que ao solicitar certificado com Acreditação Cgcre ou de outros Órgãos Acreditadores, observar a mesma poderá ser auditada por estes órgãos, sem a participação do BUREAU VERITAS CERTIFICATION ou acompanhando o BUREAU VERITAS CERTIFICATION em suas auditorias. 5.5. Atender aos requisitos de certificação, incluindo a implementação de mudanças apropriadas quando comunicadas pelo BUREAU VERITAS CERTIFICATION. 5.6. Atender aos requisitos de certificação do produto se a certificação se aplica à produção em curso. 5.7. Tomar as medidas necessárias para: a) realização da avaliação e agir da supervisão (quando aplicável), incluindo provisão para exame da documentação e dos registros, e acesso a equipamentos relevantes, localização(ões), área(s), pessoal e subcontratados da EMPRESA; b) investigação de reclamações; c) participação de observadores do BUREAU VERITAS CERTIFICATION (quando solicitado); e d) participação de avaliadores da Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre), permitindo o acesso destes às suas instalações e dependências quando da realização das auditorias-testemunhas e das ações de acompanhamento de mercado, independente de prévio aviso. Caso a organização não permita o acesso, o BUREAU VERITAS CERTIFICATION deverá suspender a certificação/verificação da organização e informar às partes interessadas. 5.8. Fazer reclamações sobre a certificação quando consistente com o escopo de certificação requerido. 5.9. Não utilizar a certificação do produto de maneira a trazer ao BUREAU VERITAS CERTIFICATION descrédito e não fazer 5.10. Diante de suspensão, cancelamento ou término da certificação, interromper a utilização de todo material publicitário que contenha qualquer referência a certificação do produto e tome as ações exigidas pelo esquema de certificação ou qualquer outra medida necessária. 5.11. Se fornecer cópia dos documentos de certificação para outros, estes documentos deverão ser reproduzidos em seu inteiro teor, ou conforme especificado pelo esquema de certificação. 5.12. Ao fazer referência à sua certificação de produtos em meios de comunicação, esteja em conformidade com a Política os requisitos do BUREAU VERITAS CERTIFICATION ou conforme especificado pelo esquema de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informaçõescertificação. 3.1.45.13. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução Estar em conformidade com quaisquer dos requisitos prescritos no GP 01P-BR e no esquema de suas atividadescertificação em relação ao uso de marcas de conformidade, e sobre informações relacionadas ao produto. 3.1.55.14. Efetuar Manter registro de todas as reclamações recebidas relativas à conformidade com os requisitos de certificação e os torne disponíveis ao BUREAU VERITAS CERTIFICATION quando solicitado e: a) tome as medidas apropriadas com relação a devolução, sempre essas reclamações e quaisquer deficiências encontradas em produtos que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posseafetem a conformidade com os requisitos para a certificação; b) documente as ações tomadas. 3.1.65.15. Permitir Informar ao BUREAU VERITAS CERTIFICATION, sem demora, mudanças que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, possam afetar sua capacidade de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes atender aos requisitos de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidascertificação. 3.1.75.16. Participar Estar ciente dos treinamentos relativos às políticas conteúdos dos documentos “Visão Geral- PCA”, “GP-01P-BR” e aos procedimentos da Instrução Técnica Específica referente ao programa de segurança avaliação da informaçãoconformidade, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocadosdisponíveis no site (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) ou através de solicitação de acordo com o documento necessário. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Contrato, a EMPRESA se obriga adeverá: 3.1.1I. fornecer à BEN de forma completa e precisa de todos os dados cadastrais da EMPRESA e dos Usuários e de todas as demais informações necessárias pela BEN para a emissão dos Cartões BEN e para a disponibilização do Benefício, nos termos da regulamentação vigente; II. Fazer uso das Informações Confidenciais manter os dados cadastrais da FUNDAÇÃO EMPRESA e dos Usuários sempre atualizados e comunicar à BEN quaisquer alterações nos dados cadastrais e/ou nas demais informações fornecidas à BEN para a emissão dos Cartões BEN e para a disponibilização do Benefício; III. obter a autorização prévia dos Usuários para fornecer os seus dados cadastrais à BEN e para parceiros da BEN, para ofertas de seus mantenedores exclusivamente produtos e serviços com condições diferenciadas; IV. pagar à BEN, nos prazos estipulados, as comissões, tarifas e encargos aplicáveis sobre os Cartões BEN e Benefícios neles disponibilizados; V. receber os envelopes contendo os Cartões BEN, fazer a devida conferência, assinar o protocolo de recebimento e entregá-los aos respectivos Usuários, mediante assinatura do Usuário no correspondente protocolo de entrega; VI. orientar os Usuários sobre a importância do uso correto do Cartão BEN, especialmente para que não haja a desvirtuação do Benefício e a divulgação da senha e também para que seja comunicado imediatamente à BEN pelo próprio Xxxxxxx a perda, furto ou roubo do Cartão BEN; VII. repassar aos Usuários todo o exercício material que for fornecido à EMPRESA pela BEN com a finalidade de suas atividades. 3.1.2. Não modificar as Informações Confidenciaisorientar os Usuários sobre a importância do uso correto do Cartão BEN, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento disponibilizar canais internos para que a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO.BEN possa realizar divulgações aos Usuários sobre os benefícios do Cartão BEN; 3.1.3VIII. Conhecer, observar e agir manter em conformidade com a Política arquivo pelo prazo mínimo de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções 5 anos o protocolo de trabalho e procedimentos relacionados, visando recebimento original de cada Cartão BEN; IX. fornecer à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devoluçãoBEN, sempre que solicitado solicitado, em prazo não superior a 5 dias, a declaração original de cada Usuário atestando o recebimento do Cartão BEN; X. responder e isentar a BEN pelos danos e ressarcir os prejuízos comprovadamente causados à BEN pelo uso do Cartão BEN pelo Usuários em desacordo com a finalidade prevista no PAT; XI. ser a única e exclusiva responsável perante o Usuário e os órgãos reguladores e fiscalizadores pelas solicitações de emissão e cancelamento de Cartões BEN e pelos pedidos de disponibilização, estorno e cancelamento de Benefício; e XII. responder pela FUNDAÇÃOguarda, ou ao término de suas atividadescontrole e por eventual perda, de quaisquer Informações Confidenciais que furto e roubo, dos Cartões BENque estejam em sua posse, sendo responsável por comunicar imediatamente a BEN sobre quaisquer desses eventos. 3.1.67.1. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar Caso seja do interesse da EMPRESA se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas inscrever no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. AdicionalmentePAT, a EMPRESA somente revelará deverá adotar todas as providências necessárias para obter a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitadasua inscrição como empresa beneficiária, cabendo única e envidará seus melhores esforços exclusivamente à EMPRESA o cumprimento de todas as normas aplicáveis para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilosua manutenção nesta condição. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.12.1. Não divulgar ou reproduzir por qualquer meio físico, oral ou eletrônico, seja total ou parcialmente, a informação que lhe seja concedida, solicitada ou que seja gerada como parte da apresentação de uma proposta comercial para a fabricação de moedas de Real, ou como parte de qualquer fase do processo licitatório ou de gestão contratual se for firmado um contrato de fornecimento de moedas, a menos que exista uma ordem judicial ou mediante autorização por escrito por parte do BANCO. 2.2. A EMPRESA entende e aceita que a "informação confidencial", por ser considerada restrita, não poderá ser reproduzida total ou parcialmente, publicada, divulgada, utilizada ou compartilhada com terceiros para nenhum propósito, incluindo o de atender requerimentos de informação decorrentes da apresentação de uma proposta comercial para a impressão das moedas de Real e eventual negociação de um preço para um procedimento de contratação que o BANCO chegar a promover para esse efeito. Mesmo assim, a EMPRESA se compromete a tomar as precauções que razoavelmente forem necessárias para salvaguardar e proteger a "informação confidencial" do acesso de qualquer terceiro, salvo se atuar sob a autorização elo BANCO ou ao amparo de uma ordem oriunda de uma autoridade judicial competente que assim ordene, caso em que se compromete a imediatamente comunicar o BANCO. 2.3. A EMPRESA aceita que a "informação confidencial" recebida do BANCO, assim como aquela gerada para a apresentação de uma proposta comercial para a fabricação das moedas de Real, apresentada de forma tangível ou intangível, incluindo meios digitais, não será reproduzida, salvo para os propósitos de atendimento ao processo licitatório instaurado pelo BANCO para esse propósito. 2.4. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou responsabiliza por qualquer vazamento de informação por parte de qualquer de seus mantenedores exclusivamente colaboradores, que deverão sujeitar-se às limitações estabelecidas no presente ACORDO. Para isso, tomará as medidas de controle necessárias, tais como limitar o acesso à "informação confidencial" do BANCO e elaborar comunicados formais e por escrito a seus colaboradores, tanto em seu país de origem, como no Brasil, entre outros, em que comunique as obrigações derivadas do presente ACORDO, para o exercício a proteção da informação e materiais do BANCO, de suas atividadeseventuais subtrações, vazamento de informações e qualquer ação fora das boas práticas nessa área. 3.1.2. Não modificar as Informações Confidenciais, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.1.3. Conhecer, observar e agir em conformidade com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.22.5. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregadosse compromete a realizar a devolução ou, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESAalternativamente, a serviço destruição total da FUNDAÇÃO"informação confidencial" fornecida ou gerada de forma confidencial pelo BANCO ou por si própria, visando a apresentação de uma proposta comercial para fabricar as moedas de Real. No caso da EMPRESA não poderão ser revelados contratada, deverá destruir totalmente a terceiros"informação confidencial" recebida em formato digital, escrito ou tangível, incluindo cópias ou reproduções ou outros suportes que contenham a menos "informação confidencial", no prazo máximo de três (3) dias corridos após a data da comunicação do BANCO que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto solicite a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1destruição. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento entregar ao BANCO termo de destruição assinado por representante legal da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveisEMPRESA. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais Deverá assumir integral e exclusivamente as responsabilidades para com seus funcionários com relação a registros, salários, acidentes de trabalho em que sejam vítimas no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, seguros e demais obrigações de ordem social ou trabalhistas, que em hipótese alguma, terão vínculo com a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina/UDESC; - Apresentar Nome completo e telefone do Responsável pela Empresa, que será o representante da FUNDAÇÃO e/ou mesma para sanar qualquer eventual duvida no decorrer do prazo contratual, além de seus mantenedores exclusivamente fornecer lista com nome e R.G. dos funcionários que ajudarem na realização dos serviços descritos, para o exercício Gestor de suas atividades. 3.1.2Execução no momento em que se iniciarem os serviços; - Os funcionários deverão atender aos Servidores da UDESC, terceiros por ela encaminhados, comunidade acadêmica e a todos que utilizarem os serviços por ele prestados de forma condizente com as normas da boa educação; - É de total responsabilidade da Empresa o fornecimento de equipamentos de segurança, E.P.I, ferramentas e outros necessários para a devida prestação do serviço. Não modificar as Informações Confidenciais- Os funcionários deverão andar com crachás e uniforme (da empresa concessionária) que demonstre que estão a serviços da Empresa, bem como sendo inadmitido a utilização de outros uniformes que não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.1.3. Conhecer, observar e agir em conformidade identifique o vinculo com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizesEmpresa. 3.PREJUÍZOS ADJACENTES: Durante a execução dos serviços, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5objetos atingidos ou danificados deverão ser recuperados, utilizando-se material idêntico ao existente no local. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, Todos e quaisquer danos causados às instalações da UDESC ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria demais utilizadas para realização dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciaisserviços, por qualquer pessoaelementos ou funcionários da Concessionária, tomando todas as medidas necessárias deverão ser reparados sem ônus para UDESC. 4.HORÁRIO DE TRABALHO: O serviço deve ser realizado conforme o disposto no Memorial Descritivo desta Concorrência Pública. Os serviços que necessitarem ser executados fora dos dias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstashorários estabelecidos, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não só poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada ocorrer com autorização por escrito do fiscal do contrato da FUNDAÇÃO para tal fimUDESC ou a pedido do mesmo. 5.FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS GERAIS: Deverá ser providenciado o ferramental, maquinário, transporte, serviços complementares, aparelhamento e recursos adequados e necessários ao perfeito andamento e boa execução dos serviços ligados ao objeto desta Concorrência Pública, não cabendo a UDESC qualquer responsabilidade na condução, manutenção, apoio ou serviços indiretos motivados pelo objeto desta licitação. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.12.1 Acesso da Empresa: a Empresa é a responsável por todas as atividades que ocorrerem nos Serviços de Nuvem e nas contas de Suporte. A EMPRESA se obriga Empresa fornecerá à McAfee todas as informações e assistência necessárias para o suprimento dos Serviços de Nuvem ou a ativação do uso dos Serviços de Nuvem para a Empresa. A Empresa notificará de imediato a McAfee sobre uma eventual utilização não autorizada da conta ou demais supostas violações de segurança, ou ainda o uso, cópia ou distribuição não autorizada, dos Serviços de Nuvem, da Documentação ou dos Dados da Empresa. 2.2 Dados da Empresa (a) A Empresa declara e garante que: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais (i) detém os direitos jurídicos e as permissões aplicáveis para fornecer os Dados da FUNDAÇÃO Empresa à McAfee; (ii) forneceu os avisos eventualmente necessários e obteve as eventuais permissões e/ou de seus mantenedores exclusivamente autorizações (incluindo as exigidas dos Usuários) relacionadas ao uso dos Produtos da McAfee e ao processamento, por parte da McAfee, dos Dados da Empresa (incluindo Dados Pessoais); e (iii) cumprirá com todas as leis aplicáveis à coleta, ao processamento e à transferência dos Dados da Empresa para o exercício de suas atividadesa McAfee. 3.1.2(b) A Empresa terá a exclusiva responsabilidade quanto à precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação de todos os Dados da Empresa. Não Os Serviços de Nuvem se respaldam nos Dados da Empresa conforme forem informados pela Empresa e a McAfee não será responsabilizada pelo conteúdo dos Dados da Empresa. Exceto conforme o exigido pela legislação aplicável, a McAfee não assumirá quaisquer obrigações ou funções de corrigir ou modificar as Informações Confidenciaisos Dados da Empresa. Exceto conforme o informado no presente Contrato, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃOEmpresa deterá todos os direitos e participação relacionadas aos Dados da Empresa. 3.1.32.3 Administrador do Sistema: conforme o necessário, a Empresa fornecerá à McAfee os dados de contato referentes ao administrador do sistema da Empresa, que está autorizado a fornecer as informações necessárias para configurar e administrar os Serviços de Nuvem (Administrador do Sistema). ConhecerDependendo dos Serviços de Nuvem adquiridos, observar e agir em conformidade com a Política McAfee poderá fornecer um código de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizesacesso confidencial à Empresa, normasreferente à ferramenta administrativa, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informaçõesque só poderá ser acessada pelo Administrador do Sistema. 3.1.4. Respeitar todos 2.4 Informações atualizadas: a Empresa deverá fornecer informações atualizadas e completas sobre os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devoluçãousuários, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃOconforme o necessário, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie McAfee gerencie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveisconta da Empresa. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.1. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO 7.1 - Fornecer e/ou de seus mantenedores exclusivamente -mail e telefone para o exercício contato e solicitação dos serviços, bem como manter atualizado o endereço da sede da empresa ou escritório comercial. 7.2 - Atender aos chamados de ocorrência das inconformidades informadas pelo fiscal. 7.3 - Atender as solicitações oriundas de ocorrências relatadas pela fiscalização. 7.4 - Manter-se durante toda a vigência da ata de registro de preços em compatibilidade com as obrigações assumidas em todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.5 - A empresa deverá prestar os serviços na forma ajustada e dentro do melhor padrão técnico aplicável no intuito de sua perfeita execução e em atendimento às disposições deste termo de referência. 7.6 - A empresa deverá cumprir os prazos e obrigações estabelecidas neste termo de referência. 7.7 - Providenciar junto aos órgãos competentes as licenças que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atividades. 3.1.2. Não modificar 7.8 - Submeter-se à fiscalização e acatar, prontamente, as Informações Confidenciais, bem como não subtrair ou adicionar exigências e observações feitas pelos fiscais designados pelos órgãos demandantes quando da execução dos serviços sem qualquer elemento ônus para a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃOAdministração Pública Municipal. 3.1.3. Conhecer7.9 - Assumir responsabilidades legais, observar administrativas e agir técnicas pela execução dos serviços. 7.10 - Prestar toda assistência para a perfeita execução dos serviços. 7.11 - Responsabilizar-se pela solidez, segurança e perfeição dos serviços, obrigando-se a corrigir, na execução dos serviços, todas as inconformidades que forem apontados pelos fiscais indicados e desfazer aqueles que estes julgarem impróprios ou mal executados. 7.12 - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente dos profissionais durante a execução dos serviços, em conformidade com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO as leis trabalhistas e as diretrizes, normas, instruções de trabalho previdenciárias e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade demais exigências legais para o exercício das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devolução7.13 - Serão de exclusiva responsabilidade da empresa todos os encargos sociais, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃOtrabalhistas, ou ao término de suas atividadesprevidenciários, contribuições para fiscais e outros resultantes da execução dos serviços, ficando o Município desobrigado de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou pagamentos decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer vínculo empregatício com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo)profissionais designada para prestarem os serviços. 3.1.9. Não utilizar 7.14 - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços e realizá-los de acordo com as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedoresespecificações e condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que 7.15 - Responder, perante a Administração e terceiros prejudicados pelos prejuízos ou danos decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃOexcluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento exercido pelo Município. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau 7.16 - Zelar pelos equipamentos, materiais e utensílios de cuidado utilizado propriedade dos órgãos da Administração Pública Municipal, colocados à disposição da empresa para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstasexecução dos serviços, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTEScomunicar ao fiscal qualquer problema que por xxxxxxx xxxxx acontecer, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.2. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregados, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESA, a serviço da FUNDAÇÃO, não poderão ser revelados a terceiros, a menos que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar sejam tomadas as medidas legais que entender providências cabíveis. 3.7.2. Adicionalmente7.17 - Ressarcir ao órgão demandante quanto aos prejuízos causados pelos seus empregados ao patrimônio público, à Administração e a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitadaterceiros quando da execução dos serviços, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigiloindependentemente de dolo ou culpa destes. 3.8. A EMPRESA compreende 7.18 - Comunicar ao fiscal quaisquer irregularidades e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de leiprestar os esclarecimentos devidos e necessários.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. 3.12.1. Não divulgar ou reproduzir por qualquer meio físico, oral ou eletrônico, seja total ou parcialmente, a informação que lhe seja concedida, solicitada ou que seja gerada como parte da apresentação de uma proposta comercial para a fabricação de moedas de Real, ou como parte de qualquer fase do processo licitatório ou de gestão contratual se for firmado um contrato de fornecimento de moedas, a menos que exista uma ordem judicial ou mediante autorização por escrito por parte do BANCO. 2.2. A EMPRESA entende e aceita que a "informação confidencial", por ser considerada restrita, não poderá ser reproduzida total ou parcialmente, publicada, divulgada, utilizada ou compartilhada com terceiros para nenhum propósito, incluindo o de atender requerimentos de informação decorrentes da apresentação de uma proposta comercial para a impressão das moedas de Real e eventual negociação de um preço para um procedimento de contratação que o BANCO chegar a promover para esse efeito. Mesmo assim, a EMPRESA se compromete a tomar as precauções que razoavelmente forem necessárias para salvaguardar e proteger a "informação confidencial" do acesso de qualquer terceiro, salvo se atuar sob a autorização elo BANCO ou ao amparo de uma ordem oriunda de uma autoridade judicial competente que assim ordene, caso em que se compromete a imediatamente comunicar o BANCO. 2.3. A EMPRESA aceita que a "informação confidencial" recebida do BANCO, assim como aquela gerada para a apresentação de uma proposta comercial para a fabricação das moedas de Real, apresentada de forma tangível ou intangível, incluindo meios digitais, não será reproduzida, salvo para os propósitos de atendimento ao processo licitatório instaurado pelo BANCO para esse propósito. PE 119916 Anexo 3 2.4. A EMPRESA se obriga a: 3.1.1. Fazer uso das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou responsabiliza por qualquer vazamento de informação por parte de qualquer de seus mantenedores exclusivamente colaboradores, que deverão sujeitar-se às limitações estabelecidas no presente ACORDO. Para isso, tomará as medidas de controle necessárias, tais como limitar o acesso à "informação confidencial" do BANCO e elaborar comunicados formais e por escrito a seus colaboradores, tanto em seu país de origem, como no Brasil, entre outros, em que comunique as obrigações derivadas do presente ACORDO, para o exercício a proteção da informação e materiais do BANCO, de suas atividadeseventuais subtrações, vazamento de informações e qualquer ação fora das boas práticas nessa área. 3.1.2. Não modificar as Informações Confidenciais, bem como não subtrair ou adicionar qualquer elemento a estas, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.1.3. Conhecer, observar e agir em conformidade com a Política de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e as diretrizes, normas, instruções de trabalho e procedimentos relacionados, visando à preservação da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações. 3.1.4. Respeitar todos os aspectos legais referentes à execução de suas atividades. 3.1.5. Efetuar a devolução, sempre que solicitado pela FUNDAÇÃO, ou ao término de suas atividades, de quaisquer Informações Confidenciais que estejam em sua posse. 3.1.6. Permitir que a FUNDAÇÃO realize auditoria dos trabalhos desenvolvidos pela EMPRESA, de modo a verificar se estão sendo cumpridas, integralmente e fielmente, as obrigações decorrentes deste TERMO ou decorrentes de Contrato firmado entre as PARTES, podendo, ainda, a FUNDAÇÃO, monitorar as suas atividades e revogar as autorizações que lhe tenham sido concedidas. 3.1.7. Participar dos treinamentos relativos às políticas e aos procedimentos de segurança da informação, ministrados pela FUNDAÇÃO, sempre que convocados. 3.1.8. Fazer com que os membros da equipe encarregada que terá acesso às Informações Confidenciais assinem a Declaração de Ciência do Termo de Confidencialidade (Anexo). 3.1.9. Não utilizar as Informações Confidenciais para interferir, direta ou indiretamente, em qualquer negócio, real ou potencial, da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores. 3.1.10. Não utilizar as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade que não seja aquela estrita e expressamente autorizada pela FUNDAÇÃO. 3.1.11. Proteger as Informações Confidenciais usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais. 3.1.12. Não revelar, divulgar, disseminar, publicar, transferir, ceder, licenciar ou conceder acesso a Informações Confidenciais, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo. 3.1.13. Informar imediatamente a FUNDAÇÃO sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas, bem como seu uso limitado e orientado dentro dos objetivos das PARTES, por si e por seus empregados, representantes, prepostos, parceiros, colaboradores e/ou subcontratados; 3.1.14. Manter os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou Informações Confidenciais, devendo comunicar à FUNDAÇÃO, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade. 3.1.15. Não realizar cópias das Informações Confidenciais, inclusive as cópias de segurança (backup), bem como de quaisquer outras informações a qual venha ter conhecimento, em decorrência direta ou indireta da execução de suas atividades, salvo se autorizado pela FUNDAÇÃO. 3.22.5. A EMPRESA responde pelos atos de seus empregadosse compromete a realizar a devolução ou, subcontratados, advogados, ou mesmo por atos de terceiros que tenham tido acesso por meio da EMPRESA,, referentes às informações classificadas como de uso Interno, Restrito e Confidencial, definidas pela FUNDAÇÃO. 3.3. A EMPRESA declara estar ciente de que o desrespeito às Políticas de Segurança da Informação da FUNDAÇÃO e às diretrizes, normas e procedimentos relacionados, de que lhe tenha sido dado o conhecimento antes do início de suas funções, constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei e normas internas da FUNDAÇÃO. 3.4. A existência e o conteúdo deste TERMO, bem como a execução das atividades da EMPRESAalternativamente, a serviço destruição total da FUNDAÇÃO"informação confidencial" fornecida ou gerada de forma confidencial pelo BANCO ou por si própria, visando a apresentação de uma proposta comercial para fabricar as moedas de Real. No caso da EMPRESA não poderão ser revelados contratada, deverá destruir totalmente a terceiros"informação confidencial" recebida em formato digital, escrito ou tangível, incluindo cópias ou reproduções ou outros suportes que contenham a menos "informação confidencial", no prazo máximo de três (3) dias corridos após a data da comunicação do BANCO que seja solicitada autorização por escrito da FUNDAÇÃO para tal fim. 3.5. A tolerância quanto solicite a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não será considerada ou interpretada como renúncia ou novação das disposições estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de seu cumprimento integral, a qualquer tempo, ou no caso de idêntica ocorrência. 3.6. A seleção das Informações Confidenciais, a serem disponibilizadas para a EMPRESA, será de exclusivo critério da FUNDAÇÃO. 3.7. A divulgação pela EMPRESA das Informações Confidenciais da FUNDAÇÃO e/ou de seus mantenedores a terceiros, somente poderá ser efetuada: (i) mediante prévia autorização por escrito da FUNDAÇÃO; ou (ii) mediante ordem ou norma emitida por órgão público judicial, legislativo ou executivo, da qual não caiba recurso, que determine a revelação de Informações Confidenciais. 3.7.1destruição. A EMPRESA deverá prontamente informar à FUNDAÇÃO tão logo tenha conhecimento entregar ao BANCO termo de destruição assinado por representante legal da obrigação de revelar qualquer das Informações Confidenciais para que a FUNDAÇÃO avalie a necessidade e conveniência de tomar as medidas legais que entender cabíveisEMPRESA. 3.7.2. Adicionalmente, a EMPRESA somente revelará a parte das Informações Confidenciais a que for legalmente requisitada, e envidará seus melhores esforços para utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as Informações assim reveladas permaneçam em sigilo. 3.8. A EMPRESA compreende e aceita que as informações reveladas/obtidas somente não serão consideradas Informações Confidenciais no caso de se provar que: 3.8.1. Estavam no domínio público antes do seu recebimento; 3.8.2. Tornaram-se parte do domínio público depois do seu recebimento, por razões não atribuíveis à ação ou omissão desta; 3.8.3. Estavam comprovadamente na posse da EMPRESA antes da data de assinatura do presente TERMO ou foram desenvolvidas de forma independente sem que esta informação tenha sido divulgada pela FUNDAÇÃO anteriormente; 3.8.4. Xxxxxxxxxxxx ser reveladas em virtude de lei.