ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL. Art. 68. A proposta de organização territorial segue os princípios que regem o Plano Diretor de Telêmaco Borba, organizando o território municipal em macrozonas, zonas e setores com vocação definida, tendo como principais objetivos:
ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL. O ordenamento territorial consiste na organização das ocupações, otimizando o aproveitamento das infraestruturas existentes e assegurando a preservação de recursos limitados. A carência de um ordenamento adequado implica não só na qualidade de vida das pessoas como também em problemas sociais, ambientais e ecológicos. O domínio sobre as diversas atividades torna-se necessário nas mudanças que ocorrem no município para respeitar os limites dos meios de sustentação naturais. A divisão territorial do estado de Minas Gerais, adotada oficialmente pelo governo estadual estabelece dez regiões de planejamento, sendo o município de Santa Rita de Ibitipoca pertencente à região da Mata e microrregião de Juiz de Fora (MINAS GERAIS, 2010). Além da Sede, Santa Rita de Ibitipoca é dividido em 2 distritos, sendo eles: Bom Jesus do Vermelho e Paraíso Garcia. Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, concedem aos municípios, através do Estatuto das Cidades, o poder de regulamentar o uso da propriedade urbana em benefício ao bem coletivo dos cidadãos, da segurança, como também do equilíbrio ambiental, realizando o ordenamento urbano por meio de lei e outros atos normativos. O planejamento urbano feito pelo município é uma forma de garantir a aplicação deste equilíbrio e, consequentemente, dos preceitos constitucionais (PMI, 2019). Os principais dispositivos legais de âmbito municipal relacionados à organização territorial em Santa Rita de Ibitipoca são: • Lei Orgânica do município de Santa Rita de Ibitipoca, de 03 de março de 1991: Aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, entrando em vigor na referida data de sua publicação, e atualizada pela Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 01 de outubro de 2014. • Lei nº 470, de 2003: Institui o Código de Posturas do município de Santa Rita de Ibitipoca e dá outras providências. • Lei nº 623, de 14 de dezembro de 2015: Estabelece perímetro urbano do Distrito de Moreiras e dá outras providências. • Lei nº 689, de 29 de maio de 2019: Delimita o perímetro urbano da localidade Xxxx xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx. • Lei nº 690, de 29 de maio de 2019: Delimita o perímetro urbano e denomina rodovia no Distrito de Paraíso Garcia. Com base na análise da legislação disponibilizada pelo município a respeito de sua organização territorial, nota-se um déficit em seu arcabouço legal. Regulamentar e planejar o desenvolvimento da cidade é importante para evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus impactos sobre o meio am...