Legislação Estadual. Embora o Município de Poconé/MT seja titular e tenha autonomia política, governamental, orçamentária e financeira para determinar as formas como procederá à organização e prestação dos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, deve fazê-lo em compatibilidade com as normas editadas sobre o tema pela União Federal e pelo Estado do Mato Grosso, e que integram, respectivamente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de Resíduos Sólidos. No âmbito do Estado de Estado de Mato Grosso, apresentam-se as seguintes normas:
Legislação Estadual. 10.2.1Lei Estadual n° 3.239/1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências. 10.2.2Lei Estadual n° 5.101/2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais; e seus decretos de modificação. 10.2.3Decreto Estadual nº 44.820/2014 - Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental-SLAM e dá outras providências. 10.2.4Lei Estadual n° 3.467/2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Legislação Estadual. 2.2.1 Constituição Estadual de 1989, Capítulo VIII.
Legislação Estadual. 2.2.1 Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais (PERS-MG)
Legislação Estadual. As leis estaduais e outros dispositivos legais no âmbito estadual que tratam da Política de Resíduos Sólidos e de matérias afins, como o ordenamento territorial, a proteção ambiental e a formação de consórcios estão elencadas no Quadro 5. Os conteúdos mais relevantes serão abordados nos vários tópicos a seguir, conforme a abrangência e temática da legislação analisada. Dispositivo Legal Descrição Artigos de interesse Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989 Arts. 1º, 8º, 11, 73- 74, 216, 229, 231, 234, 236, 254, 261- 263, 266, 274, 276, 278-279. Lei Estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983 Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro. Toda Lei Estadual nº 716, de 27 de dezembro de 1983 Dispõe sobre medidas de proteção ao solo agrícola. Art. 4º Lei Estadual nº 759, de 22 de junho de 1984 Dispõe sobre a recuperação de materiais utilizados pelos órgãos da administração estadual. Toda Lei Estadual nº 940, de 17 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a preservação da coleção hídrica e o tratamento das águas residuárias e resíduos provenientes de indústrias sucroalcooleira das regiões canavieiras. Toda Lei Estadual nº 1.228, de 17 de novembro de 1987 Proíbe a criação de depósitos de lixo atômico ou rejeitos radioativos no Estado do Rio de Janeiro. Toda Lei Estadual nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 Dispõe sobre os Procedimentos Vinculados à Elaboração, Análise e Aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental. Art. 1º - Inciso XI.
Legislação Estadual. Constituição do Estado de Santa Catarina - A Constituição possui capítulo destinado ao Desenvolvimento Regional e Urbano (Capítulo II) e ao Meio Ambiente (Capítulo VI). • Lei Nº 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente. • Lei Nº 9.748/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Legislação Estadual. Lei n.º 17.928/2012, na Lei Complementar LC n.º 117/2015 e nos Decretos Estaduais n.º 7.466/2011 e 9.666/2020 e suas posteriores alterações.
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