Outorga da Escritura de Compra e Venda Cláusulas Exemplificativas

Outorga da Escritura de Compra e Venda. Prazo: XX dias, nos termos do item XX e XX do edital do XXº Leilão.
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Outorga da Escritura de Compra e Venda. 17.1. A ALIENANTE convocará o comprador para a celebração da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, após a quitação plena do preço ofertado, instrumento pelo qual serão transmitidos direito, posse e domínio do(s) imóvel(eis) perante os cartórios competentes, correndo, à custa da ALIENANTE, o pagamento das despesas de transferência, tais como lavratura das escrituras, registros, certidões e pagamento de ITBI, conforme previsto no item 1.2 deste Edital. 17.2. O comprador será responsável por efetuar o pagamento, até a data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, da diferença entre os valores estimados para as despesas previstas no item anterior e os valores efetivamente cobrados pelos órgãos públicos e cartórios, se houver, sendo de responsabilidade da ALIENANTE realizar o cálculo ao final do processo, quando forem conhecidos os custos definitivos. 17.3. O comprador poderá solicitar os comprovantes das despesas referentes aos custos de transferência do imóvel à ALIENANTE, a fim de conferir o valor residual cobrado. 17.4. Após a conclusão do registro da Escritura de Compra e Venda, caso a ALIENANTE identifique a existência de saldo remanescente referente ao que foi destinado às despesas definitivas com a transferência do imóvel, este valor residual será devolvido ao comprador, por meio de depósito bancário, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a emissão da matrícula constando a transferência do bem imóvel. 17.5. A ALIENANTE terá o prazo de 200 (duzentos) dias, a contar da quitação do valor total do imóvel, para a outorga da competente Escritura Pública de Compra e Venda, podendo este prazo ser prorrogado, desde que acordado previamente pelas partes. 17.6. A Escritura Pública de Compra e Venda será lavrada e assinada em Cartório de Notas de Belo Horizonte/MG.
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