Pagamento do Trabalho Cláusulas Exemplificativas

Pagamento do Trabalho. O texto original da Lei n° 13.467/17 previa que o pagamento do trabalho seria devido ao final de cada período de prestação de serviço. No entanto, tal disposição não especificava o que seria considerado como um período de prestação de serviço, e tampouco indicava como seria realizado o pagamento caso o trabalhador prestasse serviços por período superior a 30 dias. Com a nova redação trazida pela MP n° 808/17, o parágrafo 6º do artigo 452-A foi alterado, passando a estabelecer que o pagamento deverá ser realizado em data a ser acordada pelo empregado pelo empregador. Ressaltando-se, conforme o parágrafo 11° deste mesmo artigo, que, caso o período de convocação seja superior a um mês, o pagamento das parcelas devidas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contados a partir do primeiro dia do período de prestação de serviços. Assim, esta nova redação passou a estar em conformidade com o art. 459, parágrafo único da CLT, o qual veda o pagamento em base superior ao modulo mensal. Quando do pagamento, conforme elencado no parágrafo 6º do artigo 452-A, o empregado receberá de imediato as seguintes parcelas: remuneração, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. Acrescenta-se que o recibo de pagamento deve ser fornecido pelo empregador e conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas devidas. O empregador deverá ainda, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias do empregado e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal, além de fornecer ao empregado o comprovante do cumprimento dessas obrigações. Assim, tem-se que, o pagamento é efetuado conforme o trabalho é realizado, observando os períodos de prestação de serviços, que podem ser em horas, dias ou meses. Alerta-se mais uma vez que o período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que a empresa não tem obrigações trabalhistas junto ao empregado nesse período. Caso haja alguma forma de remuneração pelo período de inatividade, conforme o parágrafo 2º do art. 452-C, resta-se descaracterizado o contrato de trabalho intermitente. Xxxxxxxx (2018) observa que a legislação insistiu em deixar clara a transmutação da natureza jurídica do contrato de trabalho intermitente se o empregador resolver pagar o tempo à disposição.