CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. A empresa acordante está autorizada a celebrar contrato de trabalho intermitente por escrito, que deverá conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do piso normativo da categoria ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2022 a 30/04/2023
I. Piso salarial hora;
II. Reajuste salarial;
III. 13º salário (exceto adiantamento);
IV. Recibo de Pagamento;
V. Horas Extras;
VI. Adicional noturno;
VII. Trabalho em domingos e feriados;
VIII. Salário família;
IX. Indenização por morte e invalidez permanente;
X. Salário admissão (pelo valor hora);
XI. Dispensa por falta grave;
XII. Rescisão contratual;
XIII. Salário do substituto (em relação ao valor horário);
XIV. Carteira de trabalho e anotação de ocupação;
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2022 a 30/04/2023
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. Fica convencionada e expressamente facultada a implantação do sistema de regime de tempo intermitente.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. O Contrato de Trabalho intermitente seguira os ditames do artigo 443, §3 e 452-A da CLT e seus parágrafos, bem como, as regulamentações editadas pelo Ministério da Economia, conforme a Portaria n. 349/2018, observando as demais determinações abaixo consignadas.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. É possível a contratação de empregados mediante Contrato de Trabalho Intermitente, independente da atividade a ser desenvolvida, devendo tal condição ser expressamente indicada no contrato de trabalho, nos termos do art. 452-A da CLT.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. Ao empregado contratado no regime de trabalho intermitente, considerando a não continuidade e a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, serão garantidas as seguintes condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho:
I. Piso salarial hora;
II. Reajuste salarial;
III. 13º salário (exceto adiantamento);
IV. Recibo de Pagamento;
V. Horas Extras;
VI. Adicional noturno;
VII. Trabalho em domingos e feriados;
VIII. Salário família;
IX. Indenização por morte e invalidez permanente;
X. Salário admissão (pelo valor hora);
XI. Dispensa por falta grave;
XII. Rescisão contratual;
XIII. Salário do substituto (em relação ao valor horário);
XIV. Carteira de trabalho e anotação de ocupação;
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/10/2021 a 30/04/2022
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. Os sindicatos convencionam a autorização para que empresas contratem trabalhadores intermitentes, previstos no artigo 452-A da Lei 13.467/2017, as quais se obrigam a realizarem o pagamento das parcelas previstas no §6º do artigo 452-A da CLT, referentes a cada período de prestação de serviço, em 5 (cinco) dias úteis contados do último dia de prestação de serviço.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. CONTRATO INTERMITENTE