Pessoa Jurídica. a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
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Samples: Contrato De Aquisição De Roteadores Tipo Provider, Incluindo Software, Hardware E Serviços, Com Garantia Respectiva, [Pdb n.º], Que Entre Si Celebram a Empresa De Informática E Informação Do Município De Belo Horizonte S/A, Contrato De Prestação De Serviços De Acesso À Internet
Pessoa Jurídica. a) Ato constitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
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Samples: codern.com.br, www.portodemaceio.com.br