PESSOA JURÍDICA. a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
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Samples: Regulamento Interno De Licitações E Contratos, Regulamento Interno De Licitações E Contratos, Regulamento Interno De Licitações E Contratos
PESSOA JURÍDICA. a) Ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato Contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contract for Internet Access Services
PESSOA JURÍDICA. a) Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva naturezaregistrado;
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Samples: Licitação