Pessoal não Elegível Cláusulas Exemplificativas

Pessoal não Elegível. Além dos profissionais a serem avaliados, o licitante selecionado deverá dispor do pessoal mínimo especificado abaixo, pra os quais deverão ser apresentados os currículos resumidos, que deverá ter a experiência geral e específica mínima indicada, sem contudo serem objeto de pontuação. Os currículos de todos os profissionais das especialidades mencionadas, deverão ser comprovados, devendo haver a indicação expressa do nível de participação de cada um no estudo e do seu tempo de participação no projeto. Profissionais de outras áreas poderão integrar a equipe, desde que em sintonia com a metodologia de trabalho da proposta. A comprovação exigida acima dar-se-á através da apresentação de cópia da carteira de trabalho do profissional, do contrato de prestação de serviços, do estatuto social (contrato social) ou, ainda, da declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste, ambas com firma reconhecida. Para a apresentação da proposta não será necessário submeter os currículos desse pessoal não elegível. Será exigida a apresentação dessa documentação antes da assinatura do contrato. O pessoal não elegível é descrito abaixo. • Especialista em Simulação e Controle de Trânsito - Grau acadêmico: Engenharia Civil. - Experiência específica: Mínimo de 05 (cinco) anos na área de planejamento e controle de trânsito • Especialista em Simulação de Modelos Macroscópicos de Transporte Multimodal - Grau acadêmico: Engenharia Civil - Experiência específica: Mínima de 05 (cinco) anos na área de planejamento e modelagem de sistemas de transportes, onde tenha criado, desenvolvido ou atualizado modelos de transportes mediante a utilização de programas computacionais tipo TRANUS, VISUM, TRANSCAD, EMME ou outros. • Especialista Ambiental - Grau acadêmico: Engenharia Ambiental ou outras áreas relacionadas com as ciências ambientais (Gestão Ambiental, Ecologia, Conservação de Ecossistemas ou Recursos Naturais). - Experiência Específica: Mínimo de 03 (três) anos em gestão ambiental de projetos do Setor de Transportes, com pelo menos um deles de âmbito urbano. Domínio da Legislação Ambiental vigente e dos acordos internacionais na matéria. • Especialista em Sistemas de Informação Geográfica - Grau acadêmico: Engenharia Civil, Geografia, Arquitetura ou Urbanismo. - Experiência específica: Mínimo de 05 (cinco) anos em desenvolvimento de sistemas de informação geográfica no âmbito urbano. • Especialista em Estatística - Grau acadêmico: Estatística ou...

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  • Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19 18.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no Contrato, poderá ser: a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contratual, quando será aplicada nos seguintes percentuais: I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos. II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante.

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