Princípio da Autonomia Contratual Pública. O CPA e o CCP consagram o denominado princípio da autonomia contratual pública ou princípio geral da livre utilização do contrato administrativo pelas entidades públicas administrativas. 283 Ibidem, pp. 277-278. 284 Sobre alguns desses critérios, cf. XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx de, “O Ato Administrativo Contratual”, pp. 5-7. 285 XXXXXXX, Xxxxx Xxxxx de, “Contratos administrativos e poderes de conformação…”, p. 12. 286 XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx de, Direito Administrativo, p. 692. 287 XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Os Poderes do Contraente Público…, p. 116. Deste modo, os artigos 200.º, nº3 do CPA e 278.º do CCP referem que “[N]a prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os órgãos da Administração Pública podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer”288. Este princípio traduz-se, assim, na hipótese de qualquer entidade pública recorrer a contratos administrativos para executar as suas atribuições, apesar de os seus regimes e efeitos não estarem especificamente previstos na lei289. Não obstante, a utilização do contrato administrativo está subordinada a limites como, por exemplo, existência de uma proibição legal expressa e a incompatibilidade entre o instituto contratual e a natureza das relações a estabelecer. Logo, na aplicação alternativa entre o ato e o contrato, a Administração está inevitavelmente obrigada a optar pela forma de atuação que se revele mais eficiente e adequada à prossecução do fim de interesse público290. Ora, tanto a norma do CPA como a do CCP consagram o contrato administrativo como uma “figura de utilização geral”291, isto é, como uma das “formas típicas gerais do agir administrativo, forma esta de que as entidades públicas administrativas se podem socorrer na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins em paridade e alternativa a outras formas, também elas de atribuição geral, da atividade administrativa – o ato e o contrato de direito privado da Administração” (itálico nosso)292. Por conseguinte, cabe às entidades públicas administrativas somente a escolha pelo modelo de atuação, ou seja, a escolha entre o contrato administrativo e o ato administrativo, por um lado, e entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado da Administração, por outro293. Há, portanto, uma liberdade de escolha consentida por esta norma quanto à forma do contrato administrativo, mas já não quanto ao conteúdo do contrato administrativo294. 288 Estas ...
