Princípios da Administração Pública Cláusulas Exemplificativas

Princípios da Administração Pública. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, estabelece princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública, vejamos: “art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Portanto, por previsão constitucional, deverá a Administração Pública respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da Carta Constitucional. O primeiro princípio constitucional administrativo é o princípio da legalidade. A partir dele, destaca-se a premissa de que, na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido, diferentemente do que se prevê na atividade do particular, onde tudo o que não está proibido é permitido. O administrador está rigidamente preso à legislação, devendo sua atuação ser confrontada com a lei: Legalidade significa obediência à Lei n. 8.666/93 e também ao ato convocatório (edital), que é a verdadeira lei interna da licitação. O procedimento licitatório é FORMAL, e, por isso, o Administrador não pode criar nova etapa, pular etapas ou juntar duas etapas no mesmo procedimento.1 Mediante essa premissa, o princípio da legalidade apresenta-se como uma garantia aos administrados: Essa concepção de legalidade administrativa nasceu com o pensamento inspirador do Estado Liberal, influenciado pela preocupação com as arbitrariedades do período absolutista, do que resultou a ideia de restringir a atuação administrativa à mera execução das regras dispostas pelos representantes do povo. Assim, a legalidade estrita surgiu como um instrumento de proteção, um princípio limitador à atuação do Poder Público, a qual seria possível, apenas, dentro de limites determinados pelas normas aprovadas pelos representantes do Povo. Contudo, a partir do Estado Social, com a ampliação das atividades públicas e a concepção de que a atuação do Estado é necessária, para contornar desequilíbrios econômicos e sociais, tal limitação passou a se apresentar como uma amarra, muitas vezes incompatível com os desafios jurídicos modernos. O avanço democrático do modelo de Estado e o enfraquecimento do positivismo fragilizaram o raciocínio de que seria suficiente que a conduta administrativa fosse fundamentada em lei. Assim, passou-se a permitir o controle do ato administrativo, mesmo quando a conduta fos...