PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL Cláusulas Exemplificativas

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL. A alienação fiduciária de bem imóvel caracteriza-se pela transmissão da propriedade resolúvel de um imóvel, pelo devedor ao credor, como garantia de cumprimento de determinada obrigação. O artigo 22 da Lei de Alienação Fiduciária conceitua o instituto regulado pela referida lei como sendo “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. Pela constituição da propriedade fiduciária, portanto, permanece o devedor apenas na posse direta do bem e na expectativa de receber de volta a sua posse indireta, qual seja, a sua propriedade, bastando, para tanto, o seu cumprimento total da obrigação. O credor, por sua vez, como garantia do crédito que concedeu ao devedor, é titular da posse indireta do bem, bem como da expectativa de direito de aquisição de sua propriedade, uma vez que, pelo instituto da alienação fiduciária, não satisfeita a obrigação, o imóvel integrará o patrimônio do devedor. Daí porque a propriedade transmitida ao credor, através da alienação fiduciária em garantia, é resolúvel, uma vez que ela somente se consolidará em favor do credor na hipótese de a obrigação não vir a ser efetivamente cumprida pelo devedor.