RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
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Samples: Edital De Licitação, Contrato De Fornecimento
RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) 8.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.;
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Samples: Edital De Licitação
RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
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Samples: www.capanema.pr.gov.br