Common use of RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) 8.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.;

RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.