Resolução. 1. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
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Samples: Contrato De Arrendamento Com Prazo Certo Para Fins Habitacionais, Contrato De Arrendamento Com Prazo Certo Para Fins Habitacionais, Contrato De Subarrendamento Com Prazo Certo Para Fins Habitacionais
Resolução. 1. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela da outra parte.
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Samples: www.dgtf.pt