Responsabilidade do Mutuário nos Processos de Seleção. O Mutuário e o Órgão Executor são os únicos responsáveis dos Processos de Seleção, incluindo a preparação dos editais de licitação e suas publicações respectivas para o recebimento de propostas, de respostas a perguntas e dúvidas referentes a tais Processos, publicação de emendas e circulares explicativas aos editais de licitação, além de realizar a avaliação dos licitantes, adjudicar, contratar e adquirir, bem como assinar, supervisionar e gerenciar os contratos assinados com seus contratados e fornecedores, cumprindo as disposições do Contrato de Empréstimo e a lei do País aplicável ao Mutuário e ao Órgão Executor. A CAF não será responsável, nem participará, nem concederá sua aprovação ou não- objeção aos Processos de Seleção, nem emitirá uma opinião sobre eles ou seus resultados. Nesse sentido, a CAF não terá qualquer responsabilidade pelo resultado dos Processos de Seleção, nem a respeito de nenhum aspecto de fundo ou de forma em relação aos Processos de Seleção. A CAF pode solicitar os editais de licitação e seus termos e condições, da forma acordada nas Condições Particulares, e fazer comentários aos documentos, com o único objetivo de verificar o cumprimento das condições técnicas, ambientais e sociais previstas no Contrato de Empréstimo e associadas ao Programa ou Projeto. A solicitação de editais de licitação e dos termos e condições acordados nas Condições Particulares sob nenhuma circunstância poderá ser considerada um sinal de aprovação, não-objeção ou autorização ao Processo de Seleção. Cada Parecer Jurídico do Processo de Seleção enviado à CAF será revisado com o único objetivo de verificar se seu conteúdo atende ao previsto neste Contrato.
