(Revogado. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10 - Lei n.º 30/2021 de 21 de maio
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
(Revogado. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10 - Lei n.º 30/2021 de 21 de maio30/10
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
(Revogado. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10 - Lei n.º 30/2021 de 21 de maio
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio