(Revogado. 4 - O programa do concurso pode ainda conter quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concurso público consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio