Riscos Relativos a Assinatura Eletrônica Cláusulas Exemplificativas

Riscos Relativos a Assinatura Eletrônica. As CCBs lastro dos Direitos Creditórios parte da carteira do Fundo são assinadas através de plataforma de assinatura eletrônica, que poderão não contar com a utilização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) instituída pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 2.200- 2/01. A validade da formalização das CCBs através da plataforma de assinatura e certificação eletrônica pode ser questionada judicialmente pelos Devedores, e não há garantia que tais CCBs sejam aceitas como títulos executivos extrajudiciais pelo poder judiciário. Nesses casos, os Direitos Creditórios deverão ser objeto de cobrança por meio de ação monitória ou ação de conhecimento, cujo rito é significativamente mais lento que uma ação de execução, e cujo sucesso dependerá da capacidade do Fundo de produzir provas ou evidências da existência de seu crédito e do valor devido. Assim, o Fundo poderá permanecer longo tempo sem receber os recursos oriundos dos Direitos Creditórios que sejam discutidos judicialmente, ou mesmo não conseguir recebê-los, o que pode indiretamente prejudicar o Fundo e a rentabilidade do investimento realizado por seus Cotistas.