Common use of SANÇÕES APLICÁVEIS Clause in Contracts

SANÇÕES APLICÁVEIS. 12.1.Serão aplicadas as sanções contratuais sobre as condutas típicas, caso necessárias, de acordo com Art. 87 da Lei 8.666/93; 12.2.A multa estabelecida será de acordo com: Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93; Art. 55, VII, Lei 8.666/93 e Art. 80, III, Lei 8.666/93. 12.3.A aplicação de qualquer penalidade prevista, pela Administração Pública, realizar-se-á em processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa a Contratada. 12.4.A Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93.

SANÇÕES APLICÁVEIS. 12.1.Serão 14.1. Serão aplicadas as sanções contratuais sobre as condutas típicas, caso necessárias, de acordo com Arto previsto no art. 87 da Lei 8.666/93; 12.2.A multa estabelecida será Federal n.º8.666/93. 14.2. As multas porventura estabelecidas dar-se-ão de acordo com: Artcom o art. 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93; Art. 14.3. 55, VII, Lei 8.666/93 e Art. 80, III, Lei 8.666/93. 12.3.A A aplicação de qualquer penalidade prevista, prevista pela Administração Pública, Pública realizar-se-á em processo administrativo, administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a Contratadaà contratada. 14.4. 12.4.A A Secretaria Municipal de Educação Cultura desta Prefeitura reserva-se o no direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, XI da Lei Federal nº n.º 8.666/93.

SANÇÕES APLICÁVEIS. 12.1.Serão Serão aplicadas as sanções contratuais sobre as condutas típicas, caso necessárias, de acordo com Art. 87 da Art.87, Lei 8.666/93n.8.666/93; 12.2.A A multa estabelecida será de acordo com: Art. 86 Art.86 a 88 88, da Lei 8.666/93n.8.666/93; Art. 55, VII, Lei 8.666/93 n.8.666/93 e Art. 80, III, Lei 8.666/93. 12.3.A n.8.666/93; A aplicação de qualquer penalidade prevista, pela Administração Pública, realizar-realizar- se-á em processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa a Contratada. 12.4.A contratada; A Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº nº. 8.666/93.