SANÇÕES CONTRATUAIS. 21.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços, Termo De Contrato De Prestação De Serviços, Termo De Contrato De Prestação De Serviços
SANÇÕES CONTRATUAIS. 21.1 11.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº n° 8.666, de 1993 e da Lei n° 10.520, de 2002, a Contratada que:
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