Common use of SANÇÕES E PENALIDADES Clause in Contracts

SANÇÕES E PENALIDADES. 16.1 Nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista a seguir. 16.1 Multa moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; 16.2 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 16.3 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 16.4 A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666 de 1993. 16.5 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. 16.6 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 16.7 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa e o contraditório, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa;

SANÇÕES E PENALIDADES. 16.1 14.1 Nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista a seguir. 16.1 14.1 Multa moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; 16.2 14.2 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 16.3 14.3 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 16.4 14.4 A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666 de 1993. 16.5 14.5 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. 16.6 14.6 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 16.7 14.7 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa e o contraditório, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa;

SANÇÕES E PENALIDADES. 16.1 Nos termos da Lei nº 8.666 17.1 A inexecução total ou parcial do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades: multa, rescisão e suspensão do direito de 1993licitar ou contratar com o Sistema FIEP por prazo não superior a 2 (dois) anos, o atraso injustificado na execução nas formas adiante especificadas. 17.2 Será cabível pena de multa: 17.2.1 Em caso do contrato sujeitará o contratado à não cumprimento do prazo de entrega, aplicação de multa de mora, na forma prevista a seguir. 16.1 Multa moratória de 0,0332% (zero vírgula zero trinta e três dois por cento) por e juros de 0,03% ao dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplidaatualizado contrato, até o limite de 20 (vinte) diasensejando, a critério do SESI/SENAI-PR, a rescisão contratual; 16.2 Multa compensatória 17.2.2 Na hipótese de inexecução parcial, multa no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a porção inadimplida do valor atualizado do contrato e ensejando, a critério do SESI/SENAI-PR, a rescisão contratual; 17.2.3 Em caso de inexecução total, multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o do valor total atualizado do contratoobjeto contratado e ensejando, no caso de inexecução total a critério do objetoSESI/SENAI-PR, a rescisão contratual; 16.3 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 16.4 17.3 A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as outras sanções previstas na Lei nº 8.666 de 1993demais sanções. 16.5 A multa17.4 Caberá a penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada após regular processo administrativopelo prazo máximo de 02 (dois) anos, será descontada da garantia do respectivo contratado. 16.6 Se contados a multa for partir de valor superior ao valor da garantia prestadasua aplicação, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 16.7 Pela nos casos de inexecução total ou parcial de que decorra rescisão contratual, a critério do contrato a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa e o contraditório, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa;SESI/SENAI-PR.