Segregação dos Créditos Imobiliários Cláusulas Exemplificativas

Segregação dos Créditos Imobiliários. Os Créditos Imobiliários, representados pela CCI, bem como as respectivas Garantias, o Fundo de Despesas, a Conta Centralizadora e os recursos nela disponíveis, são segregados do restante do patrimônio da Emissora mediante instituição de Regime Fiduciário, na forma prevista pela Cláusula IX abaixo.
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Segregação dos Créditos Imobiliários. 2.3.1 Os Cre´ditos Vinculados sa˜o segregados do restante do patrimo^ nio da Emissora mediante instituiça˜o de Regime Fiducia´rio, na forma prevista pela Cla´usula 6, e pela regulamentaça˜o aplica´vel, na˜o estando sujeitos a qualquer tipo de retença˜o, desconto ou compensaça˜o com, ou em decorre^ ncia de, outras obrigaço˜es da Emissora. 2.3.2 O Regime Fiducia´rio, a ser instituí´do pela Emissora conforme previsto neste Termo de Securitizaça˜o, sera´ registrado (i) na Instituiça˜o Custodiante, conforme previsto no artigo 23, para´grafo u´ nico, da Lei nº 10.931/04. Uma vez devidamente registrado este Termo, a Instituiça˜o Custodiante prestara´ a` Emissora declaraça˜o elaborada nos moldes do Anexo V a este Termo e (ii) na B3, nos termos do §1º do artigo 25 da MP nº 1.103/22.
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Segregação dos Créditos Imobiliários. 2.3.1 Os Créditos Vinculados são segregados do restante do patrimônio da Emissora mediante instituição de Regime Fiduciário, na forma prevista pela Cláusula 6, e pela regulamentação aplicável, não estando sujeitos a qualquer tipo de retenção, desconto ou compensação com, ou em decorrência de, outras obrigações da Emissora. 2.3.2 O Regime Fiduciário, a ser instituído pela Emissora conforme previsto neste Termo de Securitização, será registrado (i) na Instituição Custodiante, conforme previsto no artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 10.931/04. Uma vez devidamente registrado este Termo, a Instituição Custodiante prestará à Emissora declaração elaborada nos moldes do Anexo V a este Termo e (ii) na B3, nos termos do §1º do artigo 25 da MP nº 1.103/22.
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  • DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55, V, Lei 8.666/93).

  • DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 8.1 Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamentos e demais diplomas normativos aplicáveis ao setor portuário, são direitos e obrigações dos Usuários do Arrendamento: Receber Atividade adequada a seu pleno atendimento, livre de abuso de poder econômico; Obter e utilizar as Atividades relacionadas ao Arrendamento, com liberdade de escolha entre os prestadores do Porto Organizado; Receber do Poder Concedente, da ANTAQ e da Arrendatária informações para o uso correto das Atividades prestadas pela Arrendatária e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Levar ao conhecimento do Poder Concedente, da ANTAQ, da Arrendatária e dos demais órgãos competentes as irregularidades e atos ilícitos de que tenham conhecimento, referentes às Atividades prestadas; Pagar os valores cobrados pela Arrendatária, conforme disposto neste Contrato e em seus Anexos.

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  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES 7.1. Reputa-se direito: I - DA CONTRATANTE – ser imediatamente atendido pela CONTRATADA quanto ao fornecimento do objeto licitado, desde que atendida às condições de fornecimento estabelecidas na Cláusula Terceira retro mencionada.

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