Common use of SERVIÇO MILITAR Clause in Contracts

SERVIÇO MILITAR. Fica assegurada a estabilidade provisória do empregado convocado para prestar serviço militar, a partir da efetiva convocação até 30 (trinta) dias após a baixa.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

SERVIÇO MILITAR. Fica assegurada a estabilidade provisória do empregado convocado para prestar serviço militar, a partir da efetiva convocação convocação, até 30 (trinta) dias após a baixa.

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