Solene Cláusulas Exemplificativas

Solene. Solene porque exige a forma escrita e a sua validade depende da existência do termo de compromisso (art. 3º, I, XXX) a ser firmado trilateralmente, eis que envolve como sujeitos o educando, a organização concedente e a instituição de ensino. Se o educando for absoluta ou relativamente incapaz, o citado termo também deve ser firmado respectivamente pelo representante ou assistente legal. O caráter solene do estágio apresenta-se tanto na sua formalização quanto na sua execução, a ponto de o legislador estabelecer que a instituição de ensino deve exigir dos seus educandos a apresentação relatórios de atividade (art. 7º, IV, XXX) em periodicidade não superior a um semestre. Estabelece, ainda, que é obrigação da organização concedente “manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio” (art. 9º, VI), bem como entregar uma via do termo de estágio ao estudante (art. 9º, V). O aspecto solene do instituto tem repercussões na seara processual, tendo em vista que judicialmente a relação de estágio não pode ser comprovada por meio de testemunhas (art. 400, II, CPC). Todavia, a solenidade é indispensável, mas não é suficiente por si para a configuração do estágio, haja vista que este demanda uma relação fática que manifeste a observância das finalidades do instituto. Com efeito, viceja no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade, segundo o qual não é o aspecto formal dos documentos ou acordos que terá o condão de caracterizar o que se sucede no terreno dos fatos. Ainda que exista o termo de compromisso firmado pelo estagiário, será considerada como vínculo de emprego a relação laboral que, embora sob o invólucro da figura do estágio, não preenche os requisitos da Lei 11.788/2008.