SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. 1.1. A presente contratação, que seguirá o rito de DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo o menor preço como critério para julgamento das propostas, será regida pela Lei Federal n.º 8.666/1993, e suas alterações, em especial o seu Art. n.° 24, inciso II;
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SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. Esta licitação será do tipo de TÉCNICA E PREÇO, e regida pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994.
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SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. 2.1 – Esta licitação será do tipo MAIOR OFERTA POR ITEM (REFERENTES A DEZ LOTES), e será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; pela Lei Orgânica do Município de Guará/SP e a Lei Municipal nº 1.692 de 20 de dezembro de 2013.
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SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. 1.1 - Esta licitação na modalidade “CONCORRÊNCIA”, sendo o critério de julgamento, sob o tipo “Menor Preço” será regida pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações introduzidas pela Lei № 8.883, de 08 de junho de 1.994 e pela Lei n. 9.648, de 28 de abril de 1.998. 1.2 - O regime de execução será indireta de empreitada por PREÇO GLOBAL.
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SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. 1.1 Esta licitação será do tipo maior oferta, e será regida pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei n° 3.154 de 20 de dezembro de 2005 e Lei nº 4.605 de 12 de abril de 2018.
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SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. 2.1. Esta licitação será do tipo menor preço, regime de empreitada por preço global e será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, Lei nº 9.648, de 28 de abril de 1.998 e Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e demais alterações. 2.2. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo PREFEITO MUNICIPAL, conforme consta em processo administrativo, após exame e aprovação pela Procuradoria da Prefeitura Municipal de Anajás.
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SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO. Esta licitação será do tipo técnica e preço, valor global e será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores pertinentese demais legislações atinentes à espécie.
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  • DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL Sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de rescindir o Contrato, a ineficiência na prestação dos Serviços ora contratados, como também o descumprimento da legislação e/ou das obrigações e demais disposições assumidas pela CONTRATADA no presente Contrato e em seus anexos, ensejará a imediata obrigatoriedade desta em, dependendo de cada caso, refazer os Serviços de acordo com os padrões de qualidade aplicáveis e atender as disposições e obrigações contratuais previstas, sendo facultado à CONTRATANTE:

  • DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES 11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado. 11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de TUCUMÃ, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente. 11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA 14.1. O presente Contrato fundamenta-se: 14.1.1. Nas Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/02 e posteriores alterações; 14.1.2. Nos preceitos de direito público; 14.1.3. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

  • PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexos do Pregão Presencial n.º /2018, constante do processo Administrativo n.º /2018, bem como à proposta da CONTRATADA.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Contratação de serviços ..........................................................., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. A justificativa para o parcelamento ou não do objeto deve constar do Estudo Técnico Preliminar (art. 18, §1º, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021, e legislação municipal. Os serviços, como regra, devem atender ao parcelamento quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso (art. 47, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021). Devem também ser observadas as regras do art. 47, § 1º, da Lei n° 14.133, de 2021, que trata de aspectos a serem considerados na aplicação do princípio do parcelamento. Em licitação ou itens de valor correspondente a até R$ 80.000,00 deve ser garantida a participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), conforme art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, isso sem esquecer da preferência adicional de 10% para as locais e regionais, assim como a possibilidade de fazer licitação exclusiva para ME e EPP Local ou Regional nos termos da Legislação municipal. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

  • DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.